Discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV)
Trata da Lei nº 9.313/96, que regula a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, da Lei nº 12.984/14, que define os crimes de discriminação, e da Lei nº 11.199/02 do Estado de São Paulo, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus ou às pessoas com AIDS. 10 questões para concurso.
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1. Analise e marque a assertiva correta.
I- Os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.
II- O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, padronizará os medicamentos a serem utilizados em cada estágio evolutivo da infecção e da doença, com vistas a orientar a aquisição dos mesmos pelos gestores do Sistema Único de Saúde.
III- A padronização de terapias deverá ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.
2. Regula a Lei nº 9.313/96 que as despesas decorrentes da sua implementação serão financiadas, conforme regulamento, com recursos do orçamento da Seguridade Social:
I- da União.
II- dos Estados e do Distrito Federal.
III- dos Municípios.
3. As condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente, constitui crime punível com:
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