Direito à igualdade II

O dever de inclusão, discriminação direta e indireta, teoria do impacto desproporcional

O direito à igualdade implica um dever de inclusão, que leva a tratamentos desiguais aos desiguais. Nesse sentido, a própria Constituição Federal lista hipóteses de tratamento diferenciado como, por exemplo:

• reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos públicos (artigo 37, VIII);
• tratamento previdenciário privilegiado às mulheres (artigo 40, § 1º, III, e artigo 201, § 7º, I);
• isenção das mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir (artigo 143, § 2º);
• garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei (artigo 203, V);
• previsão de que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais...