Custas - Lei nº 13.467/17 (2024)

Conceito

As custas são despesas judiciais pagas pela parte para postular em juízo.

O valor é pago serviços prestados ao Estado e não aos serventuários de justiça pela prática de atos judiciais.

Despesas judiciais representam o gênero que engloba as custas e os emolumentos.

De acordo com o artigo 789 da CLT, nos processos de competência da Justiça do Trabalho, as custas são as previstas na CLT. Isto significa que os processos previstos no artigo 114 da Constituição, inclusive os referentes às relações de trabalho, têm as custas fixadas na CLT.

Natureza jurídica

O artigo 84 do CPC prevê:

“As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”.

A Constituição Federal, no artigo 145, determina:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos...