Impugnação ao pedido de prisão preventiva
Réu requer o indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo MP ou, caso não seja este o entendimento, a concessão de liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do CPP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Impugnante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre o pedido de prisão preventiva requerido pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
O Impugnante é acusado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo do Código Penal, por descrever os fatos.
Houve denúncia por parte do Ministério Público (fls. nº) e apresentação de resposta à acusação (fls. nº).
Ocorre...