Impugnação ao Arresto (Processo Penal)
Requerido impugna os valores estimados, oferecendo bem para indisponibilidade, por entender ser este suficiente para cobrir eventual indenização civil por ato ilícito.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Inquérito Policial nº
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Nome do Impugnante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, devidamente inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, na cidade e comarca de especificar, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, nos autos da Medida Assecuratória de Arresto, que lhe move Nome do Impugnado, perante Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao pedido formulado, nos termos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Requerente alegou que o ora Requerido, réu na ação penal que trata de crime contra o consumidor, em resumo, teria realizado venda de bem tido por imprestável à finalidade para a qual se destinava, vindo a iludi-lo.
Em razão disto, o Requerente estimou seu prejuízo em R$ valor (valor expresso), referente ao veículo destinado ao seu trabalho de taxista, o qual é objeto da transação...
