Arresto
Conceito, requisitos e procedimento (citação, contestação, suspensão e extinção).
Conceito
A ação cautelar de arresto tem por finalidade a constrição de bens do requerido de modo a garantir a eficácia ou utilidade do provimento final da ação principal, cujo objeto envolve o pagamento de uma quantia certa de dinheiro ou de coisa que em dinheiro possa se converter.
O arresto cautelar tem procedimento autônomo e exige a presença do "fumus bonis juris" e "periculum in mora", sendo que sua finalidade é impedir que o devedor dilapide seu patrimônio, através de apreensão judicial de seus bens que serão entregues a um depositário. Assim, para a concessão do arresto, basta que a existência de um crédito plausível.
Pode o arresto recair sobre quaisquer bens suscetíveis de apropriação e que tenham valor econômico, mas deve se limitar aos bens necessários para a garantia da dívida. Além...