Memoriais - Solicitação de absolvição (art. 386, VI, CPP)
Acusado apresenta memoriais requerendo sua absolvição por restar configurada a legítima defesa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:
Dos fatos
1. O Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 129, "caput", do Código Penal, pois, segundo consta da exordial acusatória, em dia de mês de ano, na endereço completo, teria ofendido a integridade corporal da suposta vítima Nome da vítima, deferindo-lhe socos e pontapés, causando-lhe, por consequência, vermelhidão no corpo, arranhões e dores musculares, conforme comprova o laudo médico anexado aos autos (fls. nº).
2. Contudo, em que pese os argumentos lançados pelo ilustre representante do Parquet, a presente ação não merece...
