Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis
Teste já seus conhecimentos jurídicos
Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
É legítima a cobrança, por parte do Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (Ecad), dos direitos autorais pelas músicas retransmitidas
nos rádios instalados nos apartamentos de motéis. Com esse
entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
deferiu o pedido do Ecad contra decisão do Tribunal de Alçada do Estado
de Minas Gerais que considerou ser indevida a cobrança.
A Travers Empreendimentos e Turismo Ltda., estabelecimento de
hospedagem, propôs uma ação contra o Ecad visando à declaração da
inexistência da obrigação de pagar os direitos autorais cobrados por
ele pela retransmissão radiofônica nos apartamentos de motel.
Segundo a defesa da Travers, não tem cabimento a exigência de
pagamento de direito autoral pretendida pelo Ecad, haja vista que o
motel tem apenas disponibilizado aparelhos de rádio e televisão para os
hóspedes.
O Ecad contestou afirmando a previsão da Lei nº 9.610/98 para a
cobrança de direito autoral sobre a utilização de fonogramas e obras
audiovisuais nos estabelecimentos de hospedagem.
O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob a
consideração de estar demonstrada a legalidade da cobrança por direitos
autorais. "Tal obrigação é exigível, haja vista que a retransmissão
radiofônica nos apartamentos de um motel integra o conjunto de serviços
oferecidos pelo estabelecimento aos seus hóspedes", sentenciou.
A empresa apelou, e o Tribunal de Alçada mineiro deferiu o pedido
considerando que o Ecad somente pode fazer a cobrança de seus direitos
em face de seus filiados, pois, inexistindo filiação, inexiste
cobrança. "A utilização de aparelho radiofônico nos quartos de hotéis e
motéis reveste-se de peculiaridades que impedem a cobrança de direitos
autorais, segundo os critérios autorais", decidiu.
Inconformado, o Ecad recorreu ao STJ e sustentou que a
jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de serem devidos direitos
autorais na hipótese de retransmissão de músicas em quartos de motéis.
Para o relator do processo, ministro Carlos Alberto Direito, a
nova legislação quis impor uma disciplina bem mais estrita para impedir
que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados. "O que
importa na nova Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por
qualquer meio ou processo, nos locais de freqüência coletiva, pudesse
ser feita sem o pagamento dos direitos autorais".
No caso, ressaltou o ministro, dúvida não existe de que a
utilização das obras musicais no sistema de sonorização dos
apartamentos, como serviço aos seus freqüentadores, é suficiente para
que se imponha o direito dos titulares ao recebimento dos valores
relativos ao uso de sua obra para o deleite daqueles que nele se
encontram. "O legislador incluiu os hotéis e motéis dentre aqueles
lugares considerados como de freqüência coletiva e, ainda, especificou
que se tratava de representação, execução ou transmissão de obras
literárias, artísticas ou científicas".
Críticas ou sugestões sobre este conteúdo? Clique aqui.
Teste já seus conhecimentos jurídicos
Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:
Últimas Notícias
Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações
STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes
STJ começa a julgar legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez
veja mais
