Projeto visa tornar obrigatória assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito eletrônicos
O Projeto de Lei n. 1024/2023 visa tornar obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
De acordo com o texto apresentado, nos contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos, o fornecedor deverá coletar a assinatura física das pessoas idosas, em até 7 (sete) dias após a sua conclusão, sob pena de nulidade do compromisso.
A justificativa apresentada segue pela necessidade de atenção a consumidores hipervulneráveis, especialmente as pessoas idosas, as quais, por limitações próprias da idade e distanciamento com a tecnologia, nem sempre conseguem estar atentas às particularidades da contratação, como as taxas de juros, números de parcelas e valor total a pagar, com e sem financiamento.
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