Estatuto de Defesa do Torcedor: em discussão o aumento da pena de crimes de violência em estádios
O Projeto de Lei nº 2704/2022 visa alterar o Estatuto de Defesa do Torcedor para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, além de outras providências.
A justificativa destaca que o país apresenta um histórico significativo de conflitos violentos resultantes do futebol, de modo que para amenizar as situações algumas alterações já foram feitas no Estatuto do Torcedor.
Contudo, ainda se mostra necessária a intervenção do legislativo em tais questões, utilizando do direito penal - que é a forma do estado regulamentar e prevenir a impunidade do indivíduo que detém de condutas errôneas e reprovadas socialmente, colocando até mesmo em risco a vida de pessoas - para que o futebol consiga manter a paz nos estádios e seus arredores e que garantam segurança aos torcedores, jogadores e clubes em todo país.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Crimes do Estatuto do Torcedor - Lei nº 10.671/03
Tipos penais que passaram a integrar o Capítulo XI-A do Estatuto do Torcedor, tumulto ou violência desportiva e invasão de local restrito a competidores, corrupção passiva e ativa desportiva, estelionato desportivo, cambismo e favorecimento ao cambismo.
Petição - Ação Coletiva contra clube de futebol - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerentes pleiteiam por indenização, já que foram lesionados por "falso" adiamento de partida de futebol.
Petição - Ação Civil Pública contra clube de futebol - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.
Guia de Estudo - Direito Desportivo
Trata sobre a Fifa e a Copa do Mundo, o futebol no Brasil, a evolução da legislação desportiva no país, o atleta, o treinador e o clube de futebol, a CBF, a Justiça Desportiva no Brasil, e as legislações que regulam o tema.
Resumo - Procedimento Sumário (Direito Desportivo)
Noções básicas, súmula e relatório da competição, queixa, denúncia e suspensão preventiva.
Veja mais atualizações sobre Direito Penal no DireitoNet