Projeto de Lei visa adequar correção monetária e juros em pagamentos de benefícios previdenciários com atraso
O Projeto de Lei nº 2753/2022 visa alterar a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, passando a dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
De acordo com o texto sugerido, o pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, independentemente de que lhe deu causa, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que venha a substituí-lo, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, acrescido da taxa de juros de mora correspondente à utilizada na cobrança de tributos pago em atraso ao Regime Geral de Previdência Social.
No mais, estipula-se que as despesas decorrentes do disposto na Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social da União.
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Petição - Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.
Petição - Consignação em pagamento - auxílio doença
Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do Empregado, decorrentes do abandono de emprego após o término de benefício previdenciário de auxílio-doença.
Resumo - Benefícios previdenciários I
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Resumo - Benefícios previdenciários II
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Petição - Concessão de auxílio a idoso
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