Fixação de prazos para concessão de benefícios previdenciários é objeto de projeto de lei
O Projeto de Lei nº 4365/2021 da Câmara dos Deputados visa fixar prazo para a concessão de aposentadoria por invalidez, de aposentadoria por idade, de aposentadoria por tempo de serviço, de aposentadoria especial, de auxílio-doença, de salário-família, de salário-maternidade e de pensão por morte.
De acordo com o texto da proposta se mostra necessário fixar um prazo razoável para atendimento de demandas pelo INSS, buscando a solução para os casos e a continuidade da prestação do serviço público.
Os prazos que possam demandar análises mais complexas seriam fixados em 60 (sessenta) dias úteis a partir da data do requerimento, bem como os casos de simples análise de documentação seriam fixados em 30 (trinta) dias úteis. Ainda, o exaurimento do prazo acarretaria imediata concessão provisória do benefício.
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Resumo - Processo administrativo previdenciário
Aborda as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisões administrativas do processo administrativo previdenciário, trazidas pela Instrução Normativa INSS PRES 45/2012 e Lei nº 8.213/91, pelo RGPS e pelo Regimento Interno do CRPS.
Petição - Pedido de utilização de documentos já anexados a outro requerimento de benefício
Segurado requer sejam retirados documentos de processo e anexados ao processo do novo benefício, de acordo com o disposto no artigo 593 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
Resumo - Questões processuais do Direito Previdenciário
Requerimento prévio como pressuposto para a propositura de ação judicial em face do INSS, competência jurisdicional e honorários advocatícios nas ações previdenciárias e ação civil pública previdenciária.
Petição - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pedido administrativo negado
Segurado pleiteia aposentadoria por tempo contribuição que lhe foi negada pelo INSS.
Petição - Recurso administrativo perante o INSS
Recurso Administrativo para que o pedido indeferido pelo INSS seja novamente analisado e julgado procedente, concedendo-se o benefício requerido.
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