Concessão de adicional de insalubridade a profissionais de saúde é objeto de novo projeto legislativo
O Projeto de Lei nº 2174/2020 visa alterar o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19.
Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de remuneração, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo.
De acordo com a justificativa do projeto, ampliar benefícios aos profissionais da saúde, tanto em situações ordinárias, quanto - e ainda mais - em situações de calamidades ou emergências públicas na área de saúde, fazer parte das políticas públicas de valorização permanente desses profissionais.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Petição - Adicional de insalubridade - Revisional - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empregado, mediante ação judicial, pleiteia a revisão de seu adicional de insalubridade, a fim de receber o valor máximo permitido, em razão da profissão exercida ser considerada nociva à saúde.
Petição - Reclamação trabalhista - Adicional de insalubridade - Novo CPC – Lei n° 13.105/15
Reclamante trabalha em atividade considerada insalubre e requer a condenação da empregadora no pagamento do adicional de insalubridade.
Resumo - Tipos especiais de salário I
Trata de algumas formas de salário como abonos, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e adicional por tempo de serviço, ajuda de custo, comissões e diárias.
Petição - Contestação - Adicional de insalubridade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamada alega que reclamante nunca trabalhou em ambiente insalubre e nem ficou exposta a agentes nocivos à saúde, pois todos os funcionários são obrigados a usar os Equipamentos de Proteção Individual.
Dicionário jurídico - Adicional de insalubridade
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