Impetrar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)


27/jul/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
24/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
27/jul/2016 Atualizado até a Lei nº 13.256/2016.
26/jan/2010 Publicado no DireitoNet.

Normalmente, este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros remédios constitucionais.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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