Ad nutum


29/abr/2013
 
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29/abr/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
03/dez/2009 Publicado no DireitoNet.

Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Proveniente da área do Direito Administrativo, consideram-se "ad nutum" os atos resolvidos pela autoridade administrativa competente, com exclusividade. Exemplo de ato "ad nutum" é a demissão de funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente.

Fundamentação:

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