Arresto - Cautelar


24/set/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
24/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. É uma medida cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Arresto - Cautelar no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
24/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/set/2009 Publicado no DireitoNet.