Penhor


26/mai/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
01/jul/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
28/out/2013 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.873/2013.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

Consiste em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Não se confunde com a hipoteca, já que esta recai sobre bens imóveis. O penhor pode ser legal, quando estipulado por lei; ou convencional, quando fixado pelas partes. Além disso, é considerado contrato solene, já que o instrumento do penhor será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. De acordo com o artigo 1.431, do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação".

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Penhor no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
01/jul/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
28/out/2013 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.873/2013.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.