Liminar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)


29/jul/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data.
31/mar/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/jul/2016 Atualizado até a Lei nº 13.256/2016.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada. Para a sua concessão, em alguns casos, o juiz exige a prestação de caução da parte requerente.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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