Trabalho educativo

Trabalho educativo

Trata-se de nova modalidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que ainda carece de regulamentação. Conforme o diploma, o trabalho educativo consiste na atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Nesse caso, o adolescente recebe a remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho, o que não desfigura o caráter educativo.

Fundamentação
  • Artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Referências bibliográficas
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm. Acesso em: 08 de novembro de 2019.
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