Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


10/mar/2016

Ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da competência. O acordo há de constar de negócio escrito, aludindo expressamente a determinado negócio jurídico. Foro de eleição oral, por sua vez, é para o direito, ato jurídico inexistente. O foro contratual, como qualquer negócio processual, obriga herdeiros e sucessores. Ressalta-se, mais, que não há óbice à eleição de mais de um foro pelas partes contratantes, e nada impede que em um mesmo negócio jurídico haja a eleição do foro e a convenção de arbitragem (nesse caso, o foro de eleição servirá para identificação do juízo competente para futura execução da sentença arbitral ou para a demanda para efetivação de medidas urgentes, hipóteses que fogem da competência do juízo arbitral).

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
10/mar/2016 Publicado no DireitoNet.