Conselho Nacional de Justiça - CNJ


01/dez/2016
 
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24/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
01/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
05/dez/2013 Publicado no DireitoNet.

É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. Destes membros, 9 (nove) pertencem à Magistratura, sendo, dentre os 6 (seis) externos, 2 (dois) do Ministério Público, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidadãos.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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