Ação de guarda - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)


28/jun/2016
 
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14/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/dez/2014 Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com a Lei nº 13.058/14.
28/jun/2016 Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
23/fev/2011 Publicado no DireitoNet.

Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.

Deverá ainda o guardião representar o impúbere e assistir o púbere.

Assim, a ação de guarda nada mais é que um instituto jurídico capaz de conferir a uma pessoa, denominada de guardião, um conjunto de direitos e deveres a serem exercidos com o fim de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, a qual é posta sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.

A ação de guarda é muito utilizada para incluir uma criança ou adolescente em uma família substituta, com o objetivo de propiciar-lhes tudo aquilo que foi negado em suas famílias biológicas.

De acordo com a disposição trazida pela Lei nº 13.058/14, a regra é que seja estabelecida a guarda compartilhada do menor, e não mais a unilateral.

Fundamentação:

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