Luiz Fernando Mussolini Júnior

Reitero antiga posição, que não fica prejudicada pelas novas disposições legais sobre a possibilidade de se fazer o recurso sem depósito, mas com arrolamento.

Está se consolidando o entendimento do Poder Judiciário no sentido de que o prazo de decadência para a constituição dos créditos previdenciários é de 5 anos.

Aborda o perfil constitucional do tributo em voga e algumas considerações que podem ser ponderadas quanto à sua implementação.

Alguns contribuintes continuam tentando, e com sucesso, esquivar-se da exigência de garantia para o recurso, sustentando que as regras da MP 2176-79/2001 não têm fundamento de validade no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

Extensão das conseqüências de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Banco Central, acerca da possibilidade de acesso, via "internet", ao sistema financeiro, pelos Juizes e Desembargadores do Estado Rio de Janeiro.

Foi literalmente estarrecido, não só como velho advogado, mas, e especialmente, como simples cidadão, que tomei conhecimento, pela imprensa comum, do ato do Governo Federal elevando as alíquotas do IPI incidente sobre os chuveiros.