Rosinéia Cecília Mendonça

Aponta os resultados práticos da conversão da Medida Provisória 451/2008 na lei nº 11.945/2009, que legalizou a aplicação da Tabela do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, colocando preço às partes do corpo humano para os acidentados segurados pelo DPVAT.

Repúdio à Medida Provisória 451 de 15 de dezembro de 2008, que institucionaliza a abominável prática do tabelamento do corpo humano até então indevidamente praticado pelas seguradoras e rechaçado todas as vezes no âmbito judiciário.