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Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Biólogo, bacharel em Ciências Biológicas pela Universidade Santa Úrsula/RJ. Advogado militante em São José dos Campos/SP. Inscrito na OAB/SP sob o número 252405
19/abr/2006. Por Pedro de Vasconcelos. Estudo acerca de uma provável inconstitucionalidade na legitimidade ativa na Lei da Ação Civil Pública em face do artigo 225 da Constituição Federal.
26/set/2005. Por Pedro de Vasconcelos. Analisa o andamento processual do RE 349.703-RS que tramita perante a Suprema Corte e identifica as possíveis conseqüências práticas deste julgado.
