Novação no direito civil brasileiro: dos conceitos aos efeitos


22/jun/2012

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.

Por Diego Santos Alves

1. INTRODUÇÃO

A palavra novação origina-se da expressão latina novatio ( novus, novo, nova obligatio).

Os romanos já os conheciam, definindo-a como a "transferência (translatio, transfusio) duma dívida antiga para uma obrigação nova".

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação persiste, assumindo nova forma.

A sua disciplina é feita pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 360 a 367, correspondendo aos artigos 999 a 1.008 do Código Civil de 1916 .   

2 - Novação

2.1 - Conceito

Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

A dependência sempre de ter uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional, pois, logo não há de existir em regra, novação legal determinada por imposição da lei.

Convencionada, por tanto, a formação de outra obrigação, a primitiva relação jurídica será considerada extinta, sendo substituída pela. Aí, então teremos o instituto da novação.

Ainda, a novação exige que exista, entre a dívida antiga e a nova, uma diversidade substancial. Não haverá, portanto, novação, quando apenas se verificarem pequenas alterações secundárias na dívida, tal como ocorre, por exemplo, com a estipulação de nova taxa de juros, exclusão de uma garantia, antecipação do vencimento.

2.2 - Requisitos

Existem três requisitos elencados por Orlando gomes, segundo ele "para restar configurada concorrer três elementos :

a)      A existência jurídica de uma obrigação - "obligatio novanda".

b)      Constituição de nova obrigação - "aliquid novi".

c)      O ânimo de novar - "animus novandi".

Primeiro requisito, ao ver que o objetivo primeiro da novação é extinguir uma relação obrigacional então existente, necessário é, por óbvio, que essa relação exista.

Porém, essa obrigação a ser extinta deve ser válida, uma vez que não se pode validar pela novação obrigações nulas ou extintas (artigo 367).

Ocorrerá quando as obrigações nulas não geram qualquer efeito jurídico, e as extintas porque a novação seria que não causa dano nem beneficio. Em ambos os casos faltaria uma obrigação a ser extinta.

Segundo requisito a criação de uma nova obrigação, é um requisito diverso do primeiro como a convenção pactuada entre sujeitos da relação obrigacional, no sentido, no sentido de criarem uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a anterior. Dessa forma, a criação de uma "obrigação nova" é requisito indispensável para a caracterização da novação como situa Pablo Stolze.

"É necessário que haja diversidade substancial entre as obrigações antiga e nova assim o conteúdo da obrigação há que ter sofrido modificação substancial, mesmo que o objeto da prestação não haja sido alterado. Mesmo que tenha "simples modificações setoriais de um contrato não traduzem novação" (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona).

Para Orlando Gomes o sentido se da pela "conforme a doutrina moderna, a novação só se configura, ao contrário do que ocorria no Direito romano, se houver diversidade substancial entre as duas dívidas, a nova e a anterior. Não há novação, quando apenas se verifiquem acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida, como, por exemplo, a estipulação de juros, a exclusão de uma garantia, o encurtamento do prazo de vencimento, e, ainda, a aposição de um termo".

A intenção de novar é um requisito essencial para a existência da novação. Ele também é chamado de animus novandi. Exige-se, pois, que o credor tenha a intenção de novar, já que essa forma de extinção da obrigação requer do credor a renúncia ao crédito antigo e aos direitos acessórios que o acompanhavam.

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, desde que inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira (artigo 361), inexistindo o animus novandi, por existirem duas dívidas que, no entanto, se excluem, pode o credor exigir uma ou outra, mas, se cumprida uma, extingue-se a outra.

2.3 - Espécies

Três são as espécies de novação: a objetiva ou real e a subjetiva ou pessoal e a novação mista.

O Código Civil Brasileiro revela no seu artigo 360, segundo o qual dá-se a novação:

I – Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

II – Quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

III – Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Como pontifica José Soriano de Souza Neto, a novação “é a extinção de uma obrigação porque outra a substitui, devendo-se distinguir a posterior da anterior pela mudança das pessoas (devedor ou credor) ou da substância, isto é, do conteúdo ou da causa debendi”.

2.3.1 - Novação Objetiva ou Real

Esta espécie de novação esta regulada no Código Civil, art. 360, I, acontece quando houver alteração do objeto da relação entre as partes, logo existe quando se der modificação na natureza da prestação, mantendo-se inalterados as partes, podendo assim haver novação objetiva mesmo que a segunda obrigação consista também no pagamento em dinheiro (observado sua alteração substancial em relação à primeira).

2.3.2 - Novação Subjetiva ou Pessoal

Subdivide-se em: novação subjetiva passiva, novação subjetiva ativa e a novação subjetiva mista.  

A novação subjetiva passiva incide na figura do devedor, ou seja, ocorre a alteração deste havendo a intervenção de um novo devedor. Essa mudança pode-se dar por dois modos: pela delegação e pela expromissão.

Pela delegação, a substituição do devedor será feita com o consentimento do devedor originário, pois é ele quem indicará uma terceira pessoa para resgatar o seu débito, com o que concorda o credor. Esse tipo de novação está previsto no Código Civil, art. 360, II. Havendo a necessidade do concurso dessas três pessoas, o devedor originário (delegante) o terceiro indicado (delegado) e credor (delegatário), onde todas irão consentir na modificação.

Pela expromissão, Pela expromissão, um terceiro assume a dívida do devedor originário, substituindo-o sem o assentimento deste, desde que o credor concorde com tal mudança. Na expromissão temos apenas duas partes: o credor e o novo devedor, por ser dispensável o consentimento do devedor primitivo. Essa espécie de novação é permitida pelo nosso Código Civil no art. 362, que reza: “A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste”.  

Como nos diz Washington de Barros Monteiro, a expromissão consiste num ajuste exclusivo entre o credor e terceiro.

A novação subjetiva ativa ocorre quando, pelo Código Civil, art. 360, III, o credor originário, por meio de nova obrigação, deixa a relação obrigacional e um outro o substitui, ficando o devedor quite para com o antigo credor.

Soriano Neto aponta os seguintes requisitos para que se tenha tal espécie de novação: a) o consentimento do devedor, que contrai uma nova obrigação perante um novo credor, ficando liberado da antiga dívida; b) o assentimento do antigo credor, que renuncia o seu crédito, permitindo ao devedor que se obrigue para com o novo credor; c) a anuência do novo credor, que aceita a promessa do devedor.

É, ainda, possível, embora seja rara a novação subjetiva mista, quando houver simultânea mutação de credor e de devedor (CC, art. 360, II e III). 

2.3.3 - Novação Mista

A novação mista, quando se alterar o credor, ou devedor, e também o conteúdo ou objeto da obrigação. Ter-se-á, então, uma novação sui generis pela fusão das duas modalidaes de novação: a subjetiva e a objetiva. Interessante a respeito é o exemplo, dado por Carlos Roberto Gonçalves, do pai que assume débito pecuniário de seu filho (mudança de devedor), mas com a condição de pagá-lo, mediante a realização de um determinado serviço (alteração de objeto).

2.4 - Efeitos

A novação tem um duplo efeito: ora se apresenta como força extintiva, porque faz desaparecer a antiga obrigação, ora como energia criadora, por criar uma nova relação obrigacional. Exerce, concomitantemente, uma dupla função: pela sua força extintiva, é ela liberatória, e como força criadora, é obrigatória.

2.4.1 - Efeitos da novação quanto à obrigação extinta

Quanto à obrigação extinta, o principal efeito é a extinção da dívida antiga, que é substituída pela nova. Com a extinção da obrigação anterior, desaparecerão todos os seus efeitos.  

2.4.2 - Efeitos da novação quanto à nova obrigação

Como assevera Serpa Lopes, quanto à nova obrigação bastará acentuar que se cogita de um débito criado ex novo, em consequência da novação, sem outra vinculação com a obrigação anterior senão a de uma força extintiva, sem que se opere a transfusio e a translatio. Tudo o que for estabelecido, continua ele, na nova relação obrigacional, mesmo que nela se mantenha algo na antiga, advém da própria estrutura do acordo que foi feito, sem que se possa vislumbrar qualquer elemento vinculativo, no tocante à transmissão de direito ou obrigação, inerente ao débito extinto.

3 - Considerações Finais

Embora a novação tenha alguma importância na vida prática, sob o prisma funcional, a ampla possibilidade de transmissão das obrigações restringiu-lhe o uso. Como verificam Colin e Capitant, o credor a quem seu devedor oferece mui raramente libertará o antigo, pois prefere conservá-lo como garantia suplementar. Da mesma forma, o credor que necessita de dinheiro antes prefere recorrer à cessa de crédito do que a novação, já que aquela dispensa a intervenção do devedor que esta a requer. Por igual, é comum prescindir-se da novação objetiva, porque só em casos excepcionais convém aos interesses das partes alterar o objeto da prestação antes do vencimento. Na prática, segundo o entendimento de Colin e Capitant, somente se tem aplicado a novação quando se pretende modificar a causa da obrigação.

REFERÊNCIAS

BRASIL. [Código Civil (2002)]. Novo Código Civil. – Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicação, 2005. 304 p. (Série fontes de referência. Legislação; n.65). ISBN 85-7365-431-7

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 26, ed. São Paulo: Saraiva 2011, v.2.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v.2.

SERPA LOPES. Curso de direito civil brasileiro, 4, ed. Freitas Bastos,1966. v.2.

SORIANO DE SOUZA NETO, José. Novação, 2, ed. 1937.

ORLANDO, Gomes, obrigações, 8, ed., Rio de janeiro: forense, 1992, p.163.




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