Investimento em educação não é favor. Vigilância do Ministério Público sobre a educação não é favor. Sensibilidade de juízes e advogados em qualquer ação que verse sobre educação não é favor. Isso tudo é obrigação.
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Pois bem; farei coro com muitos dos escritos. É necessário um investimento em educação? É óbvio que sim. O problema é como sair do mundo das idéias para o mundo dos fatos... e aqui temos o efetivo problema.
O leitor deve imaginar que este colunista tem a resposta; engana-se! A resposta deve ser dada pelo povo, nas urnas. Política de subsistência não é política de inclusão. Subsistência é o que todos os governos fizeram neste país, desde a chegada de Cabral. Subsistência e extração. Vivemos em um país do presente ou em um país do futuro? E o que o direito tem a ver com tudo isso?
Ora, o direito é instrumento de dominação; alguns falariam instrumento das “elites”. E é verdade. O direito é instrumento de dominação, porém o direito possui algo de fantástico em sua construção: ele pode mudar de lado! Ele pode passar a ser instrumento de correção de distorções sociais.
E por onde começamos a corrigir a questão educacional no Brasil? Exatamente pelo direito. Plano de carreira para professores (e não estamos escrevendo somente para os professores do ensino superior); aumento salarial para todos os profissionais envolvidos com educação; concessão de bolsas de estudo para que professores participem de cursos de pós-graduação, de reciclagem e aperfeiçoamento; investimento maciço em ciências; barateamento dos custos educacionais (um livro no Brasil custa um absurdo, sendo que não é gasto nem mesmo 1/10 para publicá-lo); o fim da feudalização das Instituições Públicas. E como faremos isso?
O voto ajuda na perseguição deste objetivo. Mas há outros instrumentos de participação popular que também podem influir. Um deles é a efetivação (que só pode ser alcançada com a mudança) na elaboração e propositura de leis populares (Fabio Konder Comparato é um guerreiro nesse terreno). Mas também temos outros instrumentos, como o orçamento participativo, seja no nível municipal, seja nos níveis estadual e federal. E a participação da família (seja ela composta da forma que for) na escola é de fundamental importância.
A escola afasta a violência, a pobreza, a marginalização e todas as demais mazelas sociais. Política pública boa é a política pública de real inclusão, não a política pública paliativa que amarra o voto do pobre.
A evolução, ou melhor, a revolução na educação, é algo que precisa ser realizado por todos os homens, e não apenas de forma paliativa. Investimento em educação não é favor; vigilância do Ministério Público sobre a educação não é favor; sensibilidade de juizes e advogados ao analisar qualquer ação que verse sobre educação igualmente não é favor; responsabilidade e caráter dos políticos não é favor. Isso tudo é obrigação. Não é necessária nenhuma formação acadêmica avançada para constatar essa afirmação.
Uma sociedade somente muda com educação, com acesso à cultura, ao desporto, às diferentes manifestações culturais brasileiras e mundiais, e isso parece por vezes deixado de lado. Educação não é prioridade. Educação é muito mais que isso, e a palavra que deve designar isso ainda não foi inventada.
E o aumento do número de universidades não prejudica a educação; o que prejudica a educação é a falta de interesse do governo e da sociedade na fiscalização da qualidade das Instituições. Ensino de qualidade. Essa deve ser a bandeira de uma nação que planeja ser grande, humana e responsável. Mas uma nação que vive o presente e que não pode ser destinada eternamente a ser um país do futuro.
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