Artigos
| Artigos jurídicos enviados por usuários do DireitoNet. Para publicar seus artigos nesta seção, clique aqui. |
 |
2.200
|
|
| Buscar artigos: | |||
|
Fraude no meio trabalhista (Art. 9º/CLT)
Nos dias atuais há muitas formas de fraude trabalhista e o que se faz, por meio do presente artigo, é analisar alguns destes casos.
29/jun/2003
| Raquel Abdo El Assad raquelassad@ig.com.br Veja o perfil deste autor no DireitoNet |
O truck-sistem, muito comum no meio trabalhista, ocorre quando o empregador coage o empregado à aquisição das mercadorias que vende em seu estabelecimento ou dos serviços que presta . Esta prática é vedada pelo art. 462/CLT, § 2º. O empregado tem direito a receber o pagamento de forma correta e pode sim comprar produtos do empregador, mas isto deve ocorrer de livre e expontânea vontade.
Outra prática costumeira é o salário à forfait, meio pelo qual o empregador fixa um valor global para remunerar certas condições de serviço, como v.g., quando o patrão paga, por exemplo, R$ 50,00 antecipadamente sob o título de horas extras; independentemente do número de horas extras prestadas, o obreiro receberá a quantia fixada.
Pode-se citar ainda o marchandage, forma de contratação por interposição de empresa. O Enunciado 331/TST explicita que isto é ilegal, e forma-se vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. A interposição só é legal nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, limpeza e conservação e nas hipóteses ligadas às atividades-meio do tomador. Isto ocorre para proteger o trabalhador, pois antigamente os “gatos” viviam da procura de emprego para outras pessoas e exigiam, como remuneração, a maior parte do salário do trabalhador. Os julgados abaixo citados evidenciam o tema ora exposto:
“Mão-de-obra. Locação (de) e Subempreitada. Responsabilidade solidária. É ilícita a terceirização que decorre do fornecimento de mão-de-obra inserida na atividade fim do tomador dos serviços. Neste caso, a relação de emprego se forma também com o beneficiário dos serviços prestados. Entendimento do E. nº331 do C.TST”. (TRT - 2a. Reg. - RO-19990406599 - Ac. 20010565188 - 10a. T. - Rel: Juíza Vera Marta Publio Dias - Fonte: DOESP, 28.09.2001).
“Mão-de-obra. Locação (de) e Subempreitada. Terceirização da mão de obra. responsabilidade do tomador. Como assentado no item IV do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento do prestador de serviços importa na assunção de responsabilidade subsidiária do tomador. É o obstáculo que se impõe à terceirização galopante que tem justificado a transferência da mão de obra necessária para terceiros, sem importar o procedimento destes para com aqueles que vão se ativar em favor da consecução da atividade empresarial”. (TRT - 2a. Reg. - RS-20010428946 - Ac. 20010751267 - 8a. T. - Rel: Juiz José Carlos da Silva Arouca - Fonte: DOESP, 30.11.2001).
Tem-se ainda a “fraude das cooperativas”. O parágrafo único do art. 442/CLT expressa que não existe vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados e nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Diante de tal disposição, alguns empregadores colocam seus empregados como cooperados, visando afastar o pagamento de encargos pertinentes ao contrato de trabalho, aplicando-se aí o art. 9º/CLT. Da mesma forma ocorre se houver prestação de serviços por interposição, o que acontece quando os falsos cooperados trabalham com subordinação para os tomadores de serviço, hipótese em que se firma vínculo empregatício com estes. O julgado transcrito abaixo vem a retratar isto:
“Devemos, sim, impedir a existência de falsas cooperativas, que, conhecidas como ‘laranjas’, buscam intermediar trabalho para terceiros, caracterizando-se como mera prestadora de serviços, causando a sonegação de direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos e historicamente conquistados. As verdadeiras cooperativas não podem intermediar mão-de-obra subordinada. A mão-de-obra colocada à disposição de terceiros deve ser a dos próprios cooperados, que devem dar o melhor de si para poder, em pé de igualdade, concorrer com a economia globalizada em que vivemos. Deve haver o repúdio a práticas fraudulentas que, no intuito de aperfeiçoar as relações de trabalho e crescimento pessoal do trabalhador, prejudicam o hipossuficiente, retirando-lhe garantias em afronta ao Direito Trabalhista”. (LIMA, Dayse David de Oliveira. Cooperativas de Trabalho e Cidadania. In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região. N. 1. V. 7. Abril de 2000. Natal: TRT/21a. Reg., p. 65).
E, por fim, há o salário complessivo, que nada mais é do que o salário pago globalmente, sem especificação, no recibo, do que está sendo pago. Isto é ilegal, visto que o obreiro tem direito de saber a quantia que está recebendo e a que título ela está sendo remunerada. Assim, deve vir detalhado no recibo, por exemplo, que se está pagando R$ 400,00 como salário base, R$ 100,00 pelas horas extras, etc. Assim, tem-se que :
“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente salário complessivo vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." (RA 69/1978; DJU de 26-09-1978).
Por óbvio, existem outras formas de fraude ou desvirtuamento; o que se procurou mostrar aqui foram apenas as formas mais correntes no meio trabalhista.
Veja mais sobre este tema no DireitoNet:
Artigos
Falsas Cooperativas - Fraude na contratação do empregado
Por Luana Duarte Raposo. Trata das falsas cooperativas que fornecem mão de obra sem assegurar os devidos direitos ao trabalhador.
Fraude na legislação trabalhista
Por Mario Bezerra da Silva. Uma alternativa moderna oferece maiores possibilidades ao trabalhador. O prestador de serviço como pessoa jurídica pode reclamar os direitos e benefícios?
Críticas ou sugestões sobre este artigo? Entre em contato.
