Previdência Complementar II (LC 109/01)

1. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, estabelecer:

I - os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, observado que o pretendente não poderá ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.
II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística a serem observadas pelas entidades abertas, inclusive quanto à padronização dos planos de contas, balanços gerais, balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua remessa ao órgão fiscalizador.
III - os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimônio bruto não poderá ser inferior ao respectivo passivo não operacional.
IV - as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento de dados relativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

c) Apenas a afirmação III está incorreta.

d) Apenas a afirmação IV está incorreta.

e) Todas as informações estão corretas.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.

b) Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não.

c) Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo.

d) Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes.

e) Os créditos da liquidação têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária.

3. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

Dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações.
II - a comercialização dos planos de benefícios.
III - os atos relativos à eleição e consequente posse de administradores e membros de conselhos estatutários.
IV - as operações relativas à transferência do controle acionário, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

Entidades abertas da Previdência Complementar, fiscalização, intervenção e liquidação extrajudicial. 20 questões para concurso.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

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