Previdência Complementar I (LC 109/01)

Introdução, planos de benefício, entidades fechadas e abertas. 20 questões para concurso.

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1. Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a LC 109/01.

A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

2. Com base na seguinte afirmação, assinale a alternativa correta.

O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

I - O equacionamento referido acima poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
II - A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
III - Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto na afirmação acima, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação exclusivamente judicial, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

3. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

As entidades de previdência complementar são classificadas em:

I - fechadas e abertas.
II - facultativas e obrigatórias.
III - públicas e privadas.

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