Disposições relativas à legislação trabalhista - Decreto nº 10.854/21 II
Elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, Certificado de Aprovação do Equipamento de Proteção Individual, registro eletrônico de jornada, mediação de conflitos coletivos de trabalho, empresas prestadoras de serviços e trabalho temporário. 20 questões para concurso.
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1. São diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, exceto:
2. É diretriz diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho:
I- a harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência e a uniformização das normas.
II- a transparência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa.
III- a simplificação e a desburocratização do conteúdo das normas regulamentadoras.
3. São vedadas as seguintes condutas na elaboração e na revisão de normas regulamentadoras, exceto se em estrito cumprimento a previsão legal:
I- criar reserva de mercado ao favorecer segmento econômico em detrimento de concorrentes.
II- exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim pretendido.
III- redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.
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