Medidas Assecuratórias
Trata das medidas cautelares para assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado pelo crime ao ofendido, quais sejam, sequestro, hipoteca legal e arresto. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Assinale a assertiva correta.
I- De com o Código Penal, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II- A entrega da prestação jurisdicional, pelo juízo criminal ou pelo juízo cível nunca é imediata, circunstância que possibilita haver alteração da situação patrimonial do agente, quer por meio de alienação ou desfazimento de bens, quer mediante dilapidação ou ocultação de patrimônio.
III- Para assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais, que prescindem do prévio ajuizamento de ação civil, o sequestro, a hipoteca legal e o arresto.
2. Marque a alternativa certa.
3. Indique a opção INCORRETA.
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