Política Institucional do Ministério Público de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas
Trata da Resolução 243/21 do CNMP, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, as diretrizes de atendimento às vítimas, os direitos que devem ser protegidos, atuação preventiva e difusa, dentre outras peculiaridades. 20 questões para concurso.
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1. Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de:
2. A Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas deve garantir-lhes acesso à:
3. Aponte a assertiva correta.
I- As unidades do Ministério Público deverão implementar, gradualmente e de acordo com sua autonomia administrativa, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas.
II- A implementação dos Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas devem levar em consideração a gravidade, a magnitude e as características do fato vitimizante, e a consequente violação de direitos.
III- Os Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas serão orientados pelos princípios da dignidade, da igualdade, do respeito, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do consentimento e da informação, sem prejuízo do atendimento rotineiro das vítimas pelo órgão ministerial.
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