Sociedade Anônima do Futebol I
Trata da Lei nº 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico. 20 questões para concurso.
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1. Constitui Sociedade Anônima do Futebol a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional. Assim, para efeitos da Lei nº 14.193/21, é certo dizer que:
I- Clube é a associação civil, regida pelo Código Civil, dedicada ao fomento e à prática do futebol.
II- Pessoa jurídica original é a sociedade empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol.
III- Entidade de administração é a confederação, federação ou liga, com previsão na Lei nº 9.615/98, que administra, dirige, regulamenta ou organiza competição profissional de futebol.
2. O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá compreender as seguintes atividades:
I- a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivo.
II- o fomento e o desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática do futebol, obrigatoriamente nas suas modalidades feminino e masculino.
III- quaisquer atividades conexas ao futebol e ao patrimônio da Sociedade Anônima do Futebol, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais.
3. O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá compreender a exploração:
I- sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos os cedidos pelo clube ou pessoa jurídica original que a constituiu.
II- de direitos de propriedade intelectual de terceiros, relacionados ao futebol.
III- econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos.
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