Convenção sobre Aviação Civil Internacional I

1. É certo afirmar que:

I- Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo sobre seu território.
II- Considera-se como território de um Estado, a extensão terrestre, sob a soberania, jurisdição, proteção ou mandato do citado Estado.
III- Não se considera como território de um Estado as águas territoriais adjacentes.

a) I.

b) I e II.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) II e III.

2. Aponte a assertiva INCORRETA.

a) A Convenção sobre Aviação Civil Internacional será aplicável unicamente a aeronaves civis, e não a aeronaves de propriedades do Governo.

b) São considerados aeronaves de propriedade do Governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

c) Nenhuma aeronave governamental pertencente a um estado contratante poderá voar sobre o território de outro Estado, ou aterrissar no mesmo sem autorização outorgada por acordo especial ou de outro modo e de conformidade com as condições nele estipuladas.

d) Os Estados contratantes, quando estabelecerem regulamentos para aeronaves governamentais se comprometem a tomar em devida consideração a segurança da navegação das aeronaves civis.

e) Nenhuma das opções está incorreta.

3. Aponte a opção correta no atinente ao direito de voo.

I- Os Estados contratantes concordam em que, todas as aeronaves de outros Estados contratantes que não se dediquem a serviços aéreos internacionais regulares, tenham direito nos termos da Convenção a voar e transitar sem fazer escala sobre seu território, e a fazer escalas para fins não comerciais sem necessidades de obter licença prévia, sujeitos porém ao direito do Estado sobre o qual o voo de exigir aterrissagem.
II- Os Estados contratantes se reservam o direito, por razões de segurança da navegação aérea, de exigir que as aeronaves que desejam voar sobre regiões inacessíveis ou que não contém com as facilidades adequadas para a navegação aérea, de seguir rotas determinadas ou de obter licenças especiais para esses voos.
III- Aeronaves, quando dedicadas ao transporte de passageiros, carga ou correio, remunerada ou fretada, em serviços internacionais não regulamentarão o privilégio, sujeito ao disposto na Convenção, de tomar ou descarregar passageiros carga ou correio, tendo o Estado onde se faça o embarque ou desembarque, o direito de impor os regulamentos, condições e restrições que considerar necessários.

a) A opção I está correta.

b) As opções I e III estão corretas.

Convenção sobre Aviação Civil Internacional I

Trata sobre os princípios gerais e aplicação da Convenção, voos sobre territórios de Estados Contratantes, nacionalidade das aeronaves, medidas para facilitar a navegação aérea, e condições a serem cumpridas relativas a aeronaves. 20 questões para concurso.

2. Aponte a assertiva INCORRETA.

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