Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.
- Introdução
- Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
- Medidas protetivas de urgência
- Procedimento das medidas protetivas de urgência
- Referências bibliográficas
- Passo a passo ilustrado
Introdução
A Lei nº 14.344/22 criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente é qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, no âmbito da família ou em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente...
