Regulação de avaria grossa
Para evitar um gasto maior ao transportador marítimo e ao proprietário da carga, pretende-se a nomeação de um regulador de avarias, pelo juiz de direito local, comarca do primeiro porto onde o navio chegou.
Contexto de uso
Este modelo de regulação de avaria grossa é usado quando, após o navio deixar o porto de saída, ocorrer algum incidente envolvendo a viagem que cause despesas extraordinárias, para que o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeie um regulador de avarias de notório conhecimento, se inexistir consenso entre as partes.
São legitimados a pleitear direito decorrentes de avaria todos os envolvidos na viagem marítima: o transportador, o armador, o fretador, o carregador, o consignatário, o segurador ou outros que possuam algum interesse.
Em geral, os regulamentos de avaria grossa são elaborados extrajudicialmente, em conformidade com as cláusulas pactuadas entre as partes envolvidas na viagem marítima. O procedimento judicial para a regulação das avarias é regulado pelos artigos 707 a 711 do Código de Processo Civil.
A petição inicial será elaborada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e instruída com todos os documentos que possam auxiliar o regulador no início de seus trabalhos.
O autor deverá adiantar os valores relativos às custas processuais e honorários do regulador (artigo 82 do Código de Processo Civil).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 711 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA em face de Nome completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, pelos motivos abaixo aduzidos.
Autor e Réu firmaram contrato...
