Aceitação da proposta de transação penal
Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Investigado para informar que aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos, para que o caso seja, posteriormente, arquivado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Criminal da Comarca de especificar
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Termo Circunstanciado nº
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Nome completo do Averiguado, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o que segue:
Foi instaurado termo circunstanciado para apurar...