Pedido de instituição de usufruto em bem imóvel do alimentante
Nos termos do artigo 21, § 1º, da Lei nº 6.515/77, para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, cônjuge credor pleiteia que a pensão consista no usufruto de determinado bem do cônjuge devedor.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo da Requerente, já qualificada nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL em epígrafe, que moveu em face de Nome Completo do Requerido, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 21, §1º, da Lei nº 6.515/77, expor e requerer o que se segue.
Consoante sentença de fls. nº, o Requerido foi condenado ao pagamento de R$ valor (valor expresso), a título de pensão alimentícia, em favor da Requerente.
Ocorre que, o Requerido, por diversas vezes, não tem...