Memoriais - Violação do direito do autor (184, § 2º, CP)
Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:
Dos Fatos
O Réu está sendo processado como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, pois, segundo consta da inicial acusatória, em dia de mês de ano, na endereço completo, teria adquirido e exposto à venda, com intuito de lucro direto, cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito do autor, consistente em nº (quantidade expressa) CD’s de intérpretes diversos em saquinhos apropriados e nº (quantidade expressa) DVD’s.
Contudo, a despeito dos argumentos lançados pelo representante do Parquet, a presente...