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Atualizações de acordo com a Lei 13.363/16

A lei estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Mais de 800 atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja no DireitoNet centenas de petições, contratos, resumos, testes e outros conteúdos atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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STF afasta atos do TCU que negaram abono de permanência a magistrados Novo

STF - Supremo Tribunal Federal
28/mar/2017. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que condicionava o pagamento do abono de...

Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato Novo

STF - Supremo Tribunal Federal
28/mar/2017. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo...

Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDCNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
28/mar/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo...

STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúdeNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
28/mar/2017. É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária...

Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual Novo

28/mar/2017. Uma autarquia federal foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora transexual que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Entre outros fatos, ela não foi autorizada a ser tratada pelo nome social e a usar o banheiro feminino no local de trabalho. No último andamento do caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização Novo

28/mar/2017. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações de R$ 50 mil e pensões para a viúva e a filha de um motorista da empresa que morreu ao ser atingido por descarga elétrica quando a carga do caminhão se chocou com cabo de...

Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de clienteNovo

28/mar/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação...

Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geralNovo

27/mar/2017. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário...

Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúdeNovo

27/mar/2017. Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde.Assim, se...

Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citaçãoNovo

27/mar/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo...