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Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civilNovo

24/fev/2017. Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa...

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de SaúdeNovo

21/fev/2017. No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano...

BRF é condenada por manter chuveiros sem porta em barreira sanitária

20/fev/2017. Um operador de produção da BRF S.A. vai ser indenizado em R$ 5 mil por ser obrigado a ficar totalmente despido em box sem portas nos chuveiros da empresa. O frigorífico questionou a condenação, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos seus embargos, com o entendimento que...

Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada

20/fev/2017. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da Arlindo Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em...

Servidora incorpora média de gratificações recebidas em cargos comissionados

20/fev/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma empregada pública do município de Cafelândia (SP) o direito de incorporar à remuneração a média das gratificações recebidas nos dez anos que antecederam sua destituição definitiva do cargo em comissão. Como ela exerceu diversos cargos comissionados, sem interrupção, durante 27 anos...

Consórcio de hidrelétrica é condenado por exigir jornada exaustiva de operário

20/fev/2017. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio J Malucelli – CR Almeida, integrante do grupo que constrói a Hidrelétrica de Colíder (MT), ao pagamento de indenização de R$ 14 mil por dano moral a um operário que cumpria jornada exaustiva, de cerca de 12 horas, de segunda-feira a sábado. O entendimento foi o de que, nesse...

Fibria indenizará técnica que teve de assumir publicamente culpa por acidente

20/fev/2017. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Fibria Celulose S.A. a indenizar uma técnica industrial em R$ 10 mil pela exposição de sua imagem como forma de alertar outros empregados sobre o acidente de trabalho do qual foi vítima. Em palestras a colegas, ela teve de admitir publicamente a culpa pelo ocorrido.A...

Construtora indenizará esposa de servente que morreu ao cair em poço de elevador

20/fev/2017. A esposa de um servente da Arena View Empreendimentos Turisticos Ltda., do Rio Grande do Norte, vai receber indenização de R$ 200 mil por danos morais pela morte do marido, que morreu ao cair no poço de um elevador da obra, a uma altura de dez metros. A empresa tentou reverter a condenação no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma negou...

HSBC é condenado a indenizar bancário por exigir trabalho durante greve

16/fev/2017. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo por ter impedido um analista de serviços de participar de greve. O trabalhador tentou aumentar o valor da indenização, fixado em R$ 20 mil, mas os ministros o consideraram razoável e proporcional às condutas praticadas pelo banco.A...

Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

15/fev/2017. Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro...

TST isenta Electrolux de indenizar trabalhador demitido 30 dias antes da data base

14/fev/2017. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Electrolux do Brasil S.A de pagar a um operador de manufatura o adicional equivalente a um salário, previsto no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido demitido sem justa causa nos 30 dias anteriores à data base da categoria. Considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio indenizado, a...

Nova decisão libera Riascos de depósito judicial para jogar por outro clube

14/fev/2017. A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado pelo Cruzeiro Esporte Clube e tornou sem efeito liminar que autorizava o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por outra equipe do Brasil ou exterior, condicionado ao depósito judicial, a título de...

Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

13/fev/2017. “Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida...

Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro

13/fev/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre um cabeleireiro e o Salão Rocha Ltda., de Belo Horizonte (MG). Para modificar decisão da instância ordinária, a Turma destacou a flexibilidade de horário de serviço, a possibilidade de emendar feriados, a ausência de punições disciplinares e a falta de...

TST reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo

11/fev/2017. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região (MG) para substituir processualmente um empregado do Banco do Nordeste do Brasil S.A., único trabalhador a atuar na função de agente de desenvolvimento na sua base territorial. O processo deve...

Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto

10/fev/2017. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil a um casal, por dano moral e estético decorrente de lesão em bebê, durante parto realizado em maternidade pública, em 2013.Segundo a ação de indenização por erro médico movida pelo casal, o responsável pelo parto segurou a...

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

10/fev/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte.A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento...

Transação penal não serve como base para pedido de indenização

10/fev/2017. A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um recurso que pedia a condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O...

Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

09/fev/2017. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A decisão foi tomada no...

Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro

09/fev/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela filha de um segurado, em que pleiteava indenização por morte do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).A recorrente alegou que foi excluída do pagamento da indenização, feito...

Condenada por roubo de joias não poderá sair da prisão para ir ao casamento do filho

09/fev/2017. Integrante de quadrilha que cometeu crimes contra o patrimônio, especialmente roubo de joias e semijoias, teve negado pedido para sair temporariamente da prisão, para participar do casamento do filho. A decisão é do ministro Humberto Martins, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A mulher foi condenada...

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

09/fev/2017. Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior...

Negada liminar a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento

09/fev/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem condenado a 5 anos e dez meses de reclusão após ser flagrado com plantação de maconha dentro de casa.De acordo com o processo, os policiais cumpriam um mandado de busca e apreensão na residência do...

Rejeitado adiamento de júri popular para acusado de matar ex-secretário de Maringá

09/fev/2017.  vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, rejeitou um pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa de um dos acusados de matar o ex-secretário de fazenda de Maringá (PR) Luis Antônio Paolicchi, em 2011.O júri popular foi marcado para o próximo dia 9 de fevereiro, e a defesa alegou, entre outros...

Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos

09/fev/2017. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna.A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25ao Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do STJ em sessão...

Rejeitado pedido de liberdade para o vereador Junior Donadon, de Vilhena (RO)

09/fev/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou um pedido de liminar para soltar o vereador Junior Donadon, preso em outubro de 2016.Junior Donadon e outros seis vereadores de Vilhena (RO) foram presos pela Polícia Federal após uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) sobre corrupção na Câmara...

Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer

09/fev/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu um pedido de tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde, e desta forma continue seu tratamento de quimioterapia contra um câncer.O ministro destacou que o pedido feito pela segurada apresenta “plausibilidade...

Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado

09/fev/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em recurso em habeas corpus para revogar a prisão cautelar de réu preso em flagrante ao furtar peças de carne do supermercado Carrefour. Na decisão, a ministra afastou a insignificância do crime, tendo em vista a reiteração do delito.No pedido de liminar, o...

Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa

09/fev/2017. O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, negou pedido de liminar a réu que teve audiência de instrução e julgamento, em processo de competência do júri, determinada para ser realizada por videoconferência.A medida foi requerida pelo Ministério Público, sob a alegação de que o paciente é considerado preso de alta periculosidade.Para a...

Negada liminar a mulher denunciada por homicídio de ex-companheiro

09/fev/2017. Uma mulher, presa em flagrante após o assassinato de seu ex-companheiro, teve liminar em habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz converteu a prisão em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública e periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito.De acordo com a denúncia, a mulher, motivada pelo...

Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo

09/fev/2017.  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e...

Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança

09/fev/2017. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto pelo estado do Rio de Janeiro que buscava o reconhecimento da perda de objeto (fato posterior ao ajuizamento da ação que impede a efetivação do pleito jurídico) em ação na qual foi condenado a fornecer leite especial a uma criança nascida em 2002.De acordo...

STJ corrige situação irregular de presos em regime fechado

09/fev/2017. Entre as mais de 4.500 medidas analisadas pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o recesso do Judiciário, muitas eram pedidos de liberdade ou de progressão apresentados em defesa de presos submetidos a regime penal mais rigoroso do que aquele previsto em lei. Esta é uma situação que acaba por agravar o problema da...

Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad

09/fev/2017. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da...

Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

09/fev/2017. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual.A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a...

Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo

09/fev/2017. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recursos especiais do Estado de São Paulo e do Ministério Público de São Paulo que pediam a anulação de contratação de serviços e o ressarcimento de pagamentos realizados sem licitação pela empresa Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S.A. entre os anos 1989 e 1992.De...

Negado pedido de liberdade a suposto gerente de tráfico no Rio

09/fev/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido liminar de liberdade a um indivíduo preso por suposta atuação como gerente de tráfico em quadrilha que comercializava drogas no estado do Rio de Janeiro.Em conjunto com outras 39 pessoas, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de...

STJ rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal

09/fev/2017. Ao analisar um pedido de reconsideração em suspensão de liminar e sentença, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, rejeitou um pedido feito pela prefeitura de São Paulo para utilizar recursos de multas no pagamento de servidores da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).O município havia obtido uma...

STF suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

09/fev/2017. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa...

GM deve admitir adesão a PDV de empregado excluído por estar em aviso prévio

09/fev/2017. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que garantiu os benefícios de seu Plano de Demissão Voluntária (PDV) a um ajudante geral que cumpria aviso prévio quando o programa foi instituído. No entendimento da SDI-1, o...

TST determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais

09/fev/2017. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo pague em parcelas mensais a reparação por danos materiais, em valor superior a R$ 1 milhão, a uma técnica de processamento de dados por doença ocupacional. Decisão anterior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), havia condenado o...

Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária

09/fev/2017. Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho.O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida pelo artigo 928 do Código...

Mantida decisão que possibilitou auditoria em cartórios de registro de imóveis de Santa Catarina

09/fev/2017. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) poderá continuar auditoria técnica em 46 dos 90 cartórios de registro de imóveis do estado, por meio de informações do livro-caixa de cada uma das unidades auditadas.Ao indeferir uma liminar que pedia a suspensão do procedimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Negada liminar a acusado de latrocínio em shopping de Recife

09/fev/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de liminar feito por um homem que foi denunciado, juntamente com mais cinco pessoas, pelos crimes de latrocínio consumado e tentado e associação criminosa, cometidos em um shopping de Recife.De acordo com a denúncia, numa manhã de junho de 2014, os...

Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais

09/fev/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence.Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar...

Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa

09/fev/2017. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização a uma profissional de estética que alegava prejuízos devido à edição da ResoluçãoRDC 56/2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação...

Negado habeas corpus a ex-deputado do Espírito Santo acusado de fraudar o INSS

09/fev/2017. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-deputado estadual do Espírito Santo Wolmar Campostrini Filho, denunciado pela suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).De acordo com a denúncia, o ex-deputado, que é médico, teria participado de...

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

09/fev/2017. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro.Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do...

Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de município piauiense

08/fev/2017. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (7), a revogação da prisão preventiva do ex-prefeito de Redenção do Gurguéia (PI) Delano de Oliveira Parente Sousa, acusado de comandar associação criminosa destinada a fraudar licitações no município. Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138937...

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

08/fev/2017. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa...