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Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade a agente socioeducativoNovo

20/jan/2017. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo. O entendimento foi o de que o agente fica exposto a violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou...

TST mantém responsabilidade de construtora por acidente em ônibus contratado para transporte de funcionáriosNovo

17/jan/2017. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Iesa Óleo e Gás S.A. contra decisão que a responsabilizou por acidente ocorrido em ônibus contratado pela empresa para transporte de funcionários. Ela terá de pagar R$10 mil de indenização a caldereiro que desenvolveu patologia na mão direita devido ao acidente.Segundo o...

STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015Novo

15/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para colocar em liberdade um cidadão que estava em prisão preventiva desde abril de 2015, acusado de roubar um celular com emprego de faca. A audiência de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva...

Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

11/jan/2017. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, não exercia poderes de mando e tinha a jornada controlada.A empresa havia contestado ao Tribunal...

Remetida à Justiça Federal do DF ação sobre exame toxicológico para renovação de CNH

09/jan/2017. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2919 à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, o Detran-DF pede que seja adiada a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para renovação da...

Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios

09/jan/2017. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender emenda à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal. A matéria é objeto da Ação...

Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro

09/jan/2017. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou a suspensão da tramitação de projeto de lei estadual que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão baseou-se na jurisprudência do STF no...

Liminar garante realização de audiências de custódia em Teresina durante recesso do Judiciário

09/jan/2017. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26053 para determinar a continuidade da realização das audiências de custódia na comarca de Teresina (PI) durante do recesso do Judiciário. As audiências haviam sido suspensas no período de 17 de dezembro a 8 de janeiro de 2017 por ato...

STF afasta fiança imposta a ex-prefeito sem exercício do contraditório

09/jan/2017. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão que impôs ao ex-prefeito de Formosa do Oeste (PR) Shiguemi Kiara o pagamento de fiança como medida cautelar alternativa. O ministro constatou que o juízo de primeira instância fixou a obrigação sem assegurar à defesa o exercício do contraditório prévio e que não houve...

Crise no sistema prisional é tema de reunião entre presidente do STF e governador do Acre

09/jan/2017. O governador do Acre, Tião Viana (PT), reuniu-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar da crise no sistema carcerário no país. “Vim agradecer à ministra por toda solidariedade que tem dado aos estados nessa crise do sistema prisional do Brasil, que é gravíssima e sem precedentes na história do...

Ex-subsecretário da prefeitura de Santo André (SP) vai permanecer preso

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Arnaldo Augusto Pereira, ex-subsecretário de Planejamento de Santo André (SP), para que fosse cassado o decreto de prisão preventiva expedido contra ele.O ex-subsecretário foi preso sob a acusação de...

Condenada por torturar suspeito de estupro da neta não consegue liminar

09/jan/2017. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher condenada pelo crime de tortura contra um homem ao qual acusava de ter estuprado sua neta. A sentença condenatória determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva.De acordo com o processo, a...

Determinado afastamento imediato de conselheiro do TCE de Roraima

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou o imediato cumprimento da ordem de afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) Henrique Manoel Fernandes Machado, decidido pela Corte Especial do STJ. Atualmente ele responde a ação penal pelo crime de peculato. A ministra determinou...

Mantida prisão de acusados de contrabandear 2 mil caixas de cigarros

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por dois homens presos preventivamente após serem flagrados com 2 mil caixas de cigarro de origem estrangeira contrabandeadas.O juiz concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 60...

Ex-prefeito continua proibido de ter acesso à prefeitura e a órgãos públicos

09/jan/2017. O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso às dependências da prefeitura e demais órgãos públicos municipais, bem como de ter contato com testemunhas e outros investigados por suposta prática de crimes na administração do município. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça...

Negada liminar a passageiro que atacou taxista em briga causada por gato

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio contra um taxista, após discussão por causa de um gato.O caso aconteceu em São Paulo. A discussão teve início depois que o gato, transportado pelo...

Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato

09/jan/2017. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (CHTP), concessionária de energia elétrica, a entrega de aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos contábeis, financeiros e comerciais que vêm sendo requeridos judicialmente pela Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras...

Ex-prefeito de São Nicolau (RS) continua em prisão preventiva

09/jan/2017. O ex-prefeito de São Nicolau (RS), Benone de Oliveira Dias, preso preventivamente desde 19 de dezembro de 2016, quando ainda estava no cargo, teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é suspeito de coordenar um esquema de desvio de verbas públicas no município.No pedido de liminar, a defesa...

Advogado detido na Operação Regalia permanecerá preso em SC

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um advogado, preso preventivamente no âmbito da Operação Regalia, em Santa Catarina, em dezembro do ano passado.A operação apura crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e passiva...

Dono de BMW preso ao furtar estepe vai permanecer preso em São José do Rio Preto (SP)

09/jan/2017. O dono de uma BMW preso em flagrante depois de furtar o estepe de uma camioneta Hilux permanecerá preso em São José do Rio Preto (SP), após decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.Segundo o auto de prisão em flagrante, o dono da BMW, após o furto, tentou...

Mantida intervenção judicial em entidades de ensino superior

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito por entidades de ensino superior contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na prática, a decisão da ministra manteve a intervenção nas entidades, com a nomeação de um interventor.No pedido feito ao...

Suspensa ação contra secretária acusada de fraude fiscal em São José do Rio Preto (SP)

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para suspender ação penal movida contra a secretária de um frigorífico por suposta participação em esquema de fraude envolvendo emissão de notas fiscais na cidade de São José do Rio Preto (SP).A secretária e outras duas pessoas foram...

Investigação contra prefeito de Iporá é transferida para o Tribunal de Justiça de Goiás

09/jan/2017. O inquérito instaurado para investigar crimes contra a administração pública no município goiano de Iporá, e que envolve o prefeito Naçoitan Leite, será transferido da comarca local para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.Eleito prefeito, Naçoitan Leite...

Mantida interrupção de licitação do serviço de transporte coletivo em Viamão (RS)

09/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de transporte coletivo no município de Viamão (RS), porque o licitador estaria exigindo de algumas empresas documentação para habilitação não contemplada expressamente pelo edital.A ministra destacou que o...

STJ nega suspensão de liminar formulada pelo Procon-MA em ação contra o Banco do Brasil

04/jan/2017. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) teve negada suspensão de liminar contra decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi...

Mantida prisão preventiva de acusado de pedofilia

04/jan/2017. Um acusado de praticar crime de pedofilia teve pedido liminar em habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, que manteve a prisão preventiva, é da presidente do Tribunal, ministra Laurita Vaz.Os autos narram que o acusado foi preso em flagrante no dia 16 de dezembro, realizando download e upload de arquivos de fotos e...

Estabelecida condenação de bingo ilegal por dano moral coletivo

04/jan/2017. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e estabeleceu condenação por danos morais coletivos a empreendimento dedicado à exploração comercial do jogo de bingo em Guarujá (SP). De forma unânime, o colegiado entendeu que as atividades ilegais realizadas no local configuraram prejuízo...

STJ nega liminar a candidato que alega concorrência desleal em concurso para diplomacia

04/jan/2017. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido liminar em mandado de segurança de candidato à carreira diplomática que alegou a existência de concorrência desleal no certame. A demanda, impetrada contra ato do ministro das Relações Exteriores e do diretor-geral do Instituto Rio Branco, foi decidida pela presidente do STJ, ministra Laurita...

Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação

04/jan/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa.Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da...

Para STJ, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

04/jan/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser...

STJ mantém prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas entre o Brasil e a Bolívia

04/jan/2017. Acusado de envolvimento com organização criminosa que praticava tráfico internacional de drogas teve pedido de liminar em habeas corpus negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.O paciente foi preso em flagrante em 23 de julho de 2015, em Guajará-Mirim (RO), em decorrência da Operação 01 da Polícia Federal...

Negados pedidos de liminar em habeas corpus a acusados por explosão em agência bancária

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminar em habeas corpus impetrados por dois acusados de participação em assalto a uma agência do Banco Bradesco no município Cajari, a 200 km de São Luís (MA).De acordo com os processos, em novembro deste ano, os denunciados explodiram terminais de...

STJ concede liminar parcial a prefeito eleito de Osasco

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu, parcialmente, liminar em habeas corpus ao prefeito eleito de Osasco (SP), Rogerio Lins Wanderley, para determinar que os autos da ação penal, na qual o político é denunciado por suposta participação em organização criminosa e estelionato, sejam remetidos ao Tribunal de...

STJ julgará repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefonia fixa

04/jan/2017. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a determinação de afetação do REsp 1525174 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com a apreciação do recurso, cadastrado como tema 954, serão definidas teses sobre a existência de dano no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de...

Empresário investigado por desvio de dinheiro público destinado a transporte escolar continuará preso

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por empresário supostamente envolvido em esquema de desvio de dinheiro público destinado a transporte escolar de vários municípios do Ceará.O esquema foi desarticulado pela Operação Três Climas da Polícia Federal. De acordo...

Presidente do STJ nega volta ao cargo a prefeito afastado de Itamari (BA)

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou liminar pedida pela defesa do prefeito afastado de Itamari (BA), Valter Andrade da Silva Junior, com o intuito de que ele retornasse ao cargo. Andrade é investigado por crimes de desvio de verbas públicas e crimes contra a administração pública e foi afastado do posto...

STJ concede liminar a camelô flagrado com caixas de leite roubadas

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus interposto por um camelô preso preventivamente por ter adquirido e transportado 10 caixas de leite que, em tese, sabia ser produto de roubo.O caso aconteceu no Rio de Janeiro. O camelô foi preso em flagrante, com posterior conversão em...

Negada liminar a ex-secretário municipal de Trajano de Moraes (RJ)

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Gusmar Coelho de Oliveira, ex-secretário municipal de Fazenda do município de Trajano de Moraes, Rio de Janeiro.Gusmar Coelho foi condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão e 9...

Negada liminar a auditores fiscais do Paraná denunciados em esquema de sonegação de impostos

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por dois auditores fiscais da receita do Paraná, denunciados por participação em esquema criminoso que facilitava sonegação de impostos mediante pagamento de propina.A organização criminosa foi desbaratada pela Operação...

Investigado por tráfico interestadual de drogas tem liberdade negada

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou liminar em pedido de habeas corpus a Fernando Alves de Melo. Preso em Goiás preventivamente nos desdobramentos da Operação Caldeirão, da Polícia Federal, Alves é investigado pelos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico.Deflagrada em...

Ex-subsecretário de Santo André (SP) tem pedido de liberdade negado novamente

04/jan/2017. O ex-subsecretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Santo André (SP), Arnaldo Augusto Pereira, teve pedido de liberdade negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.O político teve a prisão preventiva decretada, em 16 de dezembro, pela suposta prática dos crimes de concussão e de lavagem de dinheiro...

Anistiados políticos têm liminar negada para receberem valores retroativos devidos pela União

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à reparação econômica estabelecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A alegação é de que os valores não...

Negado pedido de liminar a prefeito de Goiatins (TO)

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por Vinnicius Donnover Gomes, prefeito municipal de Goiatins (TO).O prefeito foi preso cautelarmente em julho de 2016 por, supostamente, integrar organização criminosa que atuava no desvio de recursos públicos do Fundo de...

Prefeito de Araucária (PR) permanecerá preso

04/jan/2017. O prefeito do município de Araucária (PR), Rui Sérgio Alves de Souza, preso preventivamente no último dia 20 de dezembro, teve pedido de liminar em habeas corpus negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.O prefeito foi preso por ter, em tese, exigido e recebido dinheiro de empresários para homologar...

Governo do Acre terá de corrigir defeitos em conjuntos habitacionais

04/jan/2017. O governo do Acre terá de realizar obras de reparo nas ruas, calçadas, bueiros e caixas coletoras de esgoto, além de reativar estações de tratamento de esgoto, no prazo de 180 dias, nos conjuntos habitacionais Miritizal Novo e Vale dos Buritis, ambos localizados na cidade de Cruzeiro do Sul, a 632 quilômetros da capital Rio Branco.A decisão foi...

Mantido decreto de prisão contra empresário que causou acidente em Limeira (SP)

04/jan/2017. A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um empresário da cidade de Limeira (SP) para que fosse cassada a decisão que decretou sua prisão preventiva por ter causado a morte de duas pessoas e ferimentos em outras quatro.Em sua decisão, a ministra...

Ex-subsecretário da prefeitura de Santo André (SP) vai permanecer preso

04/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Arnaldo Augusto Pereira, ex-subsecretário de Planejamento de Santo André (SP), para que fosse cassado o decreto de prisão preventiva expedido contra ele.O ex-subsecretário foi preso sob a acusação de...

Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff

03/jan/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por recomendação de um gerente de seu banco brasileiro, mais de US$ 100 mil no fundo Fairfield Sentry, dos Estados Unidos, e perdeu todo o dinheiro após o mercado financeiro descobrir a fraude envolvendo outro fundo administrado...

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

03/jan/2017. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente.Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman...

Mantida prisão preventiva de prefeito de Cachoeira de Pajeú (MG)

03/jan/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de Edmundo Correia e Santos Júnior, prefeito do município de Cachoeira de Pajeú (MG).Santos Júnior foi condenado à pena de seis anos e dez meses de detenção, em regime semiaberto, por crime de fraude em licitação e...