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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estávelNovo

22/jun/2017. O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento...

Editora Abril deve indenizar atriz Isis Valverde por divulgação não autorizada de fotos na PlayboyNovo

22/jun/2017. A atriz Isis Valverde deverá ser indenizada pela Editora Abril por danos morais, no valor de R$ 40 mil, e por danos materiais, a serem apurados em liquidação, por ter fotografia divulgada na revista Playboy sem a sua autorização. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Luis Felipe...

Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenalNovo

22/jun/2017. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual.A ministra...

Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancáriaNovo

22/jun/2017. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a...

Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no BrasilNovo

22/jun/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (RS) – Aspeur, a qual pretendia reverter decisão que a obrigou a pagar adicional de aprimoramento acadêmico a um professor que concluiu mestrado no exterior, mas apresentou diploma não validado por instituição...

Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JTNovo

22/jun/2017. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Piauí S.A. – Cepisa. A prova serviu para classificação ou eliminação dos candidatos ao cargo de leiturista. Em julgamento de recurso de revista, os ministros absolveram a empresa de...

Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiroNovo

22/jun/2017. Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV, que...

Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia recebe indenizaçãoNovo

22/jun/2017. A DMA Distribuidora S.A., do Espírito Santo, foi condenada a indenizar por dano moral um empregado acusado de furtar uma barra de chocolate e que foi conduzido à delegacia em uma viatura, diante de funcionários e clientes. A equipe de segurança da distribuidora acionou a polícia, mas o roubo não foi confirmado. A empresa tentou reverter a decisão...

TST reduz dano moral a agente de segurança por defeito em porta giratória de bancoNovo

22/jun/2017. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade reduzir de R$ 15 mil para R$ 1 mil a indenização por dano moral a ser paga a uma agente de segurança. Ela trabalhou como terceirizada em uma agência do Itaú Unibanco S.A., e a porta giratória com detector de metais pesados ficou quebrada por oito meses. A decisão reformou...

JT invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustívelNovo

22/jun/2017. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da MMP Distribuidora de Petróleo S.A., de Araucária (PR), mantendo decisão que anulou a dupla punição aplicada a motorista que dirigiu embriagado caminhão carregado com combustível, primeiro com suspensão disciplinar e dias depois com demissão por justa causa. De acordo com os...

Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do TrabalhoNovo

22/jun/2017. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se pedia a inclusão de itens no edital do concurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) para o cargo de técnico em radiologia. De acordo com os ministros, a retificação do...

Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornadaNovo

22/jun/2017. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de seis para oito horas, a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. A nulidade ocorreu por causa da falta de intervalo intrajornada para alimentação e repouso. De acordo com os...

JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudezNovo

22/jun/2017. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a justa causa aplicada pela Votorantim Cimentos Ltda. a uma atendente de logística que enviou e-mails a duas colegas com fotos de partes íntimas de pessoas famosas. A Turma – considerando que o e-mail não continha cenas de sexo, não foi encaminhado à lista da empresa e...

TST afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordoNovo

22/jun/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada de um motorista de ônibus filiado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH. Com a decisão, a Cidade BH Transportes Ltda. foi condenada a pagar uma hora extraordinária por...

Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamentoNovo

21/jun/2017. O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que ocorre apenas depois da confirmação da condenação em segunda instância –, ela deverá ser determinada pelo juízo originário da causa, e não pelo presidente do tribunal do júri onde se deu o julgamento.Com esse...

Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulhoNovo

19/jun/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração, não são, por si só, elementos suficientes para caracterizar a turbação de posse.Alegando que houve turbação, o agricultor suspendeu os...

Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

13/jun/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de indenização em favor de idoso de 103 anos. Para o colegiado, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que foram concretamente beneficiados pela...

Banco é condenado por quebrar sigilo de conta para saber se bancária tinha outro emprego

09/jun/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para saber se ela tinha outro emprego. De acordo com os ministros, a conduta, sem autorização da titular da conta, violou sua privacidade, apesar de...

STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

09/jun/2017. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública...

Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença

09/jun/2017. Uma operadora de teleatendimento de São Paulo conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação da sentença proferida pela 49ª Vara de Trabalho de São Paulo que a condenou à pena de confissão ficta por não aparecer para depor na audiência de instrução. Em recurso para a Quarta Turma, ela explicou que não compareceu à audiência...

Auxiliar do Paraná Clube ganha ação por atraso reiterado no pagamento de salários

09/jun/2017. O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Club contra decisão que o condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização a um auxiliar de manutenção. A...

Validade de negociação direta entre empregados e Braskem depende de prova de recusa de sindicato

09/jun/2017. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) verifique a existência ou não de provas de que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (Sindipolo) teria se recusado a participar de negociação com a Braskem S/A...

Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

09/jun/2017. Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.Segundo o relato da autora da ação...

CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado

09/jun/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na capital paulista. A decisão foi unânime. No pedido de indenização, o passageiro narrou que...

Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

09/jun/2017. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou o Banco Santander a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 milhões.O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de...

Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC

09/jun/2017. “A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.”O entendimento é da Quinta...

Afastada condenação por danos morais de rede de televisão que rompeu contrato publicitário

09/jun/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que havia estabelecido condenação por danos morais de R$ 400 mil à emissora TV Cabrália devido ao rompimento de contrato com empresa de consórcios. De forma unânime, o colegiado entendeu que a extinção do vínculo não apresentou...

Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

09/jun/2017. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que apurava crimes de dispensa de licitação supostamente cometidos quando ele ocupava o cargo de prefeito de Belo Horizonte, entre 2001 e 2004. O processo chegou ao STJ apenas em...

Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

09/jun/2017. O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento.Com esse entendimento, os...

Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal

09/jun/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) que discute a possibilidade de o órgão ministerial solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal.O recurso do Ministério Público foi interposto contra...

STJ reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado

09/jun/2017. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra um advogado denunciado por fraude em licitação e lavagem de dinheiro em ação civil pública movida para apurar supostas fraudes em licitações no município de Senador Pompeu (CE).De acordo com a denúncia, o advogado, na qualidade de assessor...

Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi

07/jun/2017. Um empregado da Fazenda Sossego, no Pará, vai ser indenizado pela perda parcial de três dedos da mão direita ao tentar laçar um boi na propriedade. O fazendeiro recorreu da condenação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais, responsabilizando o trabalhador pelo acidente, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não...

Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial

07/jun/2017. Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo...

Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva

07/jun/2017. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediou envio de correspondência entre interno da sua...

TST suspende bloqueio de contas da SLU-DF em ação contra prestadora de serviços

07/jun/2017. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido de suspensão de liminar formulado pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF) e determinou a liberação imediata da penhora e do bloqueio de R$ 377 mil nas contas da empresa pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A decisão...

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

07/jun/2017. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão.Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ...

TST admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional

07/jun/2017. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção.  A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de...

CEF não é responsável por obrigações trabalhistas de zelador do "Minha Casa, Minha Vida"

07/jun/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Caixa Econômica Federal da responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de uma empresa arrendatária do Programa "Minha Casa, Minha Vida", subsidiado pelo Governo Federal. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).O caso julgado tem...

TST invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional

07/jun/2017. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento...

Liminar suspende leilão do Hospital Espanhol de Salvador (BA)

07/jun/2017. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, deferiu liminar para determinar que a Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) se abstenha de praticar atos expropriatórios em relação ao imóvel da Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol) em Salvador (BA), cujo leilão está marcado para o dia 7/7. A...

Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho

07/jun/2017. Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento...

TST afasta aplicação concomitante de acordo e convenção coletiva a empregado da Souza Cruz

07/jun/2017. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Souza Cruz S. A. contra decisão que admitiu a aplicação concomitante de cláusulas insertas nas convenções e nos acordos coletivos em reclamação trabalhista movida por um motorista de entregas. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de uma...

JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG

07/jun/2017. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em recurso interposto pela a família de um motorista profissional de Salto (SP), a responsabilidade da Pyrozzar Indústria Química e Comércio Ltda. em acidente que vitimou o trabalhador. A decisão determina o retorno do processo à primeira instância para que seja fixado o valor de...

Serpro e empregados tentam conciliação em processo bilionário sobre desvio de função

07/jun/2017. A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e advogados representantes de 565 empregados da empresa pública federal. O objetivo é tentar solucionar um processo que tramita desde 1989, e resultou em condenação bilionária sobre...

Dificuldade de perícia no interior da Amazônia permite uso de prova alternativa para insalubridade

07/jun/2017. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade a um laboratorista da Mina de Carajás (PA) com base em prova alternativa. A dificuldade em conseguir perito para avaliar...

3ª Semana Nacional da Conciliação bate recorde e contabiliza R$ 750 milhões em acordos

07/jun/2017. A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho fez com que 71.940 audiências fossem realizadas em todo o país, resultando em 26.527 acordos entre...

Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

07/jun/2017. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso de ação trabalhista...

Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas

07/jun/2017. Ao analisar ação penal privada em que o jornalista Paulo Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a deserção recursal só pode ser declarada depois que for possibilitado o pagamento das custas devidas.O...

Vendedora e advogados são multados por propor ações fraudulentas contra Claro e Embratel

07/jun/2017. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma vendedora contra decisão que a condenou, juntamente com seus advogados, ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação com o intuito de obter, mediante fraude, créditos trabalhistas indevidos da Claro S.A. e da Embratel TVSAT Telecomunicações...

Técnica de enfermagem envolvida em troca de bebês reverte justa causa mas não recebe dano moral

07/jun/2017. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de indenização por dano moral a uma técnica de enfermagem demitida por justa causa pela Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond, de Guarapuava (PR), após um episódio de troca de bebês ocorrido em 2015. Por maioria, a Turma desproveu recurso da...