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12.238 notícias


Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercadoNovo

18/ago/2017. Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o estado ser obrigado a devolver o tributo excedente. O ajuste...

Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperaçãoNovo

17/ago/2017. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação.Com base nesse...

Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correçãoNovo

14/ago/2017. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção de um índice...

Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF)Novo

14/ago/2017. A Residencial Avenida Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Distrito Federal, teve seu recurso admitido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e conseguiu que uma reclamação trabalhista ajuizada no Piauí seja remetida para uma das Varas do Trabalho de Brasília. A decisão segue jurisprudência do TST no sentido de que apenas quando a...

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregadosNovo

14/ago/2017. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$...

Empregada de cooperativa não demonstra que sofreu prejuízo com alteração de jornada de seis para oito horasNovo

14/ago/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Noroeste (Sicredi Noroeste/PR) de pagar, como extras, a sétima e a oitava horas a uma empregada que teve jornada de trabalho prorrogada de seis para oito horas. A Turma considerou que ela consentiu expressamente com a mudança e não comprovou ter...

Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

11/ago/2017. A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação.Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução...

Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

10/ago/2017. Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a...

Bancária não demonstra que sofreu prejuízo com alteração de jornada de seis para oito horas

09/ago/2017. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Noroeste (Sicredi Noroeste/PR) de pagar, como extras, a sétima e a oitava horas a uma bancária que teve jornada de trabalho prorrogada de seis para oito horas. A Turma considerou que a empregada consentiu expressamente com a mudança e não...

Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus

09/ago/2017. A Auto Peças Abreu Teixeira Ltda., de Sete Lagoas (MG), condenada a reintegrar uma empregada com lúpus demitida ao retornar de licença médica, não convenceu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que a dispensa não foi discriminatória, mas sim por questões de organização da empresa. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento da...

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva

09/ago/2017. Ao analisar o caso de um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para que ele aguarde em liberdade a instrução do processo.Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida em segunda instância...

Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em habeas corpus de condenada por roubo, para permitir que cumpra a pena em prisão domiciliar e consiga cuidar da filha portadora de microcefalia e retardo mental.A decisão, em caráter liminar, suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de...

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

09/ago/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva...

Mantida prisão preventiva de homem condenado por guardar mais de 1,5 tonelada de maconha

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um homem condenado a seis anos de prisão por manter em depósito mais de 1,5 tonelada de maconha.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) já havia denegado a ordem. Além de não verificar nenhuma...

Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial

09/ago/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para fins de quantificação do dano extrapatrimonial.A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou...

Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve o poder familiar destituído por decisão da justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul. Na análise do pedido, a presidente da corte considerou princípios...

Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em recurso em habeas corpus impetrado por um homem preso preventivamente por violência doméstica após desobedecer a medida protetiva imposta para garantir a segurança da vítima, sua ex-companheira.A defesa alegou ausência de fundamentação para a...

Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu uma liminar para suspender a execução de pena de prisão imposta a um homem flagrado com sete notas falsas de R$ 5 no interior de São Paulo, em 2008.O homem ficou preso por três meses, após decisão de abril de 2017 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que...

STJ reconhece excesso em indenização a criança acidentada em lanchonete

09/ago/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de cem para 50 salários mínimos a indenização por danos morais fixada em razão da queda do tampo de mesa que feriu uma criança em lanchonete de São Paulo.De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o valor fixado na origem ultrapassa os limites do razoável. Ela destacou...

STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária

09/ago/2017. O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi.O colegiado entendeu que o Facebook...

Determinada suspensão de reclamação trabalhista contra a Viplan

09/ago/2017. Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de reclamação trabalhista contra a empresa de transporte urbano Viplan, cujo processo de recuperação judicial tramita na Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.Segundo a Viplan, mesmo após o início da...

Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime

09/ago/2017. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade abstrata do...

Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Tocantins em favor de 12 detentas que tiveram a regressão de regime decretada após o cometimento de falta grave.De acordo com o processo, as detentas foram responsabilizadas por um princípio de...

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

09/ago/2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou...

A pedido do MPF, sindicância contra governador de Minas é arquivada

09/ago/2017. O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento de uma sindicância contra o governador de Minas Gerais. Após diligências, o MPF não encontrou indícios de que Fernando Pimentel tenha efetivamente impedido ou embaraçado investigações relacionadas à Operação...

Suspensas reclamações trabalhistas contra empresa de transporte em recuperação judicial

09/ago/2017. Em análise de pedidos liminares em conflitos de competência, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu duas reclamações trabalhistas contra a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo, em processo de recuperação judicial. A ministra também designou provisoriamente o juízo da recuperação (4ª Vara Cível...

Negado pedido de liberdade a ex-superintendente do consórcio Corsap

09/ago/2017. Ex-superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais (Corsap) teve pedido de revogação da prisão preventiva negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Arquicelso Bites Leão Leite foi preso preventivamente em maio de 2017 por, supostamente, ter participado de esquema de desvio de dinheiro público por meio de...

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus que buscava a fixação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a homem condenado pela prática de roubos no Rio Grande do Sul.O benefício havia sido inicialmente concedido pelo juiz das execuções criminais, que deferiu...

Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança

09/ago/2017. Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente.Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o...

Suspensa ação penal contra homem acusado de furtar barra de chocolate

09/ago/2017. Um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99 teve a ação penal contra ele suspensa após decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de trancamento foi analisado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o princípio da insignificância.De acordo com a...

Negada liminar que pedia redução de pena a condenado por roubo de carga

09/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de habeas corpus que buscava a diminuição da pena de réu condenado por roubo de carga em São Paulo.O crime, que ocorreu em setembro de 2014, teria sido premeditado, com o uso, inclusive, de bloqueador de rastreador. Segundo o motorista do caminhão...

STJ entendeu por devidamente fundamentado o decreto de prisão de três dos acusados na Operação Eficiência

09/ago/2017. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou a ordem de três impetrações relativas aos réus na ação penal decorrente da Operação Eficiência: Sérgio Castro (“Serjão”), Eike Batista e Flávio Godinho. Entendendo por devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, o colegiado negou a liberdade aos pacientes, que foram acusados...

STJ substitui prisão por medidas cautelares para três acusados nas Operações Eficiência e Mascate

09/ago/2017. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu as prisões preventivas de Thiago Aragão, Luiz Paulo Reis e Francisco de Assis (“Kiko”) por medidas cautelares alternativas, no julgamento de dois recursos ordinários e um habeas corpus manejados em benefício desses acusados, que foram presos preventivamente sob as...

TST considera nula atuação de preposto que não era empregado

09/ago/2017. Um ex-agente de disciplina conseguiu, em recurso julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da pena de confissão ficta (falta de depoimento pessoal da parte) ao Instituto Nacional de Administração Prisional, de Cascavel (PR), que foi representado em juízo por preposto que não era seu empregado. Segundo a Turma, a...

Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento

09/ago/2017. A esposa e quatro filhos de um motorista da construtora Niágara Empreendimentos Ltda., do Maranhão, vão receber reparação pela morte do trabalhador, atingido por um disparo em assalto quando transportava cerca de R$ 70 mil para pagamento de pessoal. A empresa recorreu da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu...

Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime

08/ago/2017. A existência de extensa folha penal é motivo para realização do exame criminológico para a análise da progressão de regime, em razão da periculosidade concreta do agente. O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para indeferir liminar em habeas corpus que buscava a fixação de regime...

STJ vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

08/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado.No caso analisado, a corregedoria geral de justiça de São Paulo negou o pedido de um homem de...

Indeferido pedido de liberdade a acusado de matar segurança em boate em Campo Grande

08/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade a um homem acusado de assassinar, em 2011, o segurança de uma boate em Campo Grande, após o funcionário tentar retirá-lo do local por estar embriagado e importunando os clientes da casa noturna.Em junho de 2017, sob o fundamento de que foi...

STF vai decidir se liberdade religiosa justifica custeio de tratamento de saúde pelo Estado

08/ago/2017. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o exercício da liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 979742, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O recurso foi interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do...

Incabível MS que pedia anulação de colaboração premiada de executivos da J&F

08/ago/2017. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 34831, no qual o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) buscava invalidar ato do ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7003, referente à homologação do acordo de colaboração premiada firmado entre executivos...

Operação Zaqueus: negado pedido de suspensão de fiança a agente de tributos

08/ago/2017. Um agente de tributos de Mato Grosso teve pedido de suspensão de fiança negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preso preventivamente no âmbito da Operação Zaqueus por suposta participação em esquema criminoso que fraudava licitações na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o fiscal teve a liberdade concedida mediante o pagamento de fiança...

Mantida prisão de homem que ameaçou contaminar policiais com vírus HIV

08/ago/2017. Em análise de pedido liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu a revogação de prisão de homem detido em flagrante por ter ameaçado contaminar agentes policiais com o vírus HIV durante sessão do tribunal do júri em Santo André (SP).De acordo com o auto de prisão em flagrante – posteriormente...

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

08/ago/2017. Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida permaneça em casa em horário noturno.Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de...

Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao TJMG

08/ago/2017. Decisão da presidente do Superior Tribunal Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, sustou os efeitos de tutela antecipada que havia suspendido a contratação de empresa vencedora de licitação para prestação de serviços de tecnologia da informação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).O pedido de suspensão de segurança foi feito pelo estado de...

Mantida pena de condenado por associação com maior facção criminosa do Rio

08/ago/2017. Em análise de pedido liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que fixou pena de quatro anos e um mês de prisão, em regime fechado, a réu condenado por envolvimento com tráfico de drogas e com a facção criminosa Comando Vermelho.A pena foi...

Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso

08/ago/2017. Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de revogação da prisão de homem condenado em primeira instância a 13 anos de prisão pela morte de sua companheira em Minas Gerais e pela tentativa de aborto provocado.Ele foi preso em flagrante em 2013 pelo homicídio de sua esposa, que estava...

STJ julga prejudicada análise de habeas corpus em favor do empresário Jacob Barata Filho

08/ago/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, julgou prejudicado habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Jacob Barata Filho, preso em um desdobramento da Operação Lava Jato.O ministro explicou que o pedido de habeas corpus contra a decisão do Tribunal Regional Federal da...

Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio

08/ago/2017. Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir...

Tribunal não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Lava Jato

08/ago/2017. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Waldomiro de Oliveira, apontado pelas investigações da Operação Lava Jato como “laranja” do doleiro Alberto Youssef em empresas de fachada.Em primeira instância, a 13ª...

Negado pedido de liberdade a fisiculturista preso com anabolizantes

08/ago/2017. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade feito por um fisiculturista preso por comercializar e aplicar anabolizantes no interior de Minas Gerais.Ao indeferir o pedido, a ministra destacou trechos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que rejeitou pedido anterior de...