TST nega licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei
Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (14), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 381/01, que estende a licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante, sem prejuízo do emprego ou do salário. O autor da proposta, deputado Feu Rosa (PP-ES), afirma que o objetivo é assegurar o atendimento das necessidades da criança em sua adaptação à família e criar condições favoráveis à relação afetiva entre mãe e filho.08/fev/2007. Casal requer a adoção de um menor abandonado pelos pais.
16/nov/2005. O direito à licença-maternidade para mães adotivas só foi assegurado em abril de 2002, com a entrada em vigor da lei que alterou a CLT. Antes disso, não se pode cobrar tal direito dos empregadores, já que a Lei nº 10.421/02 limitou expressamente seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação. Com base nessa premissa, a Primeira Turma do...
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