STF decide: norma que exige 3 anos de atividade jurídica para concurso do MP é constitucional
Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal
Candidato a vaga de procurador da República deve cumprir a exigência de três anos de atividade jurídida na condição de bacharel em Direito. A liminar foi proferida pelo Supremo no Mandado de Segurança (MS 25489). Um advogado pleiteava o direito de se inscrever no 22º concurso público para cargos de procurador da República sem ter que declarar, sob as penas da lei, o atendimento à essa exigência.O relator, ministro Carlos Velloso, observou que a Lei Complementar nº 75/93, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público, em seu artigo 187, estabelece como requisito para inscrição no concurso estar o bacharel em Direito diplomado há pelo menos dois anos. “O requisito, não custa repetir, é para a inscrição”, afirmou o relator.
Velloso também ressaltou que o Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1040, decidiu pela constitucionalidade do artigo 187 da Lei Complementar 75/93. “Assim posta a questão, não há falar, no caso, no fumus bonis juris que autorizaria a concessão da medida liminar. Indefiro-a, pois”, decidiu o ministro.
15/mar/2005 por Luiz Fernando Moreira. Padece de regulamentação o requisito que exige o exercício de três anos de atividade jurídica nos concursos da Magistratura e do Ministério Público, não sendo tal requisito auto-aplicável.
01/set/2006. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por sete votos a quatro, que candidatos à vaga no Ministério Público deverão ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva para o concurso público. Os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3460 ajuizada pela Associação...
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