CNJ discute conflito quanto à comprovação de prática jurídica
Declaração de três anos de atividade jurídica é requisito para inscrição em concurso público
Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal
Quatro candidatos aprovados no concurso público de juiz do trabalho do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) ajuizaram Reclamação (RCL 3900) no Supremo. Eles foram obrigados a demonstrar experiência de três anos em atividade judiciária e pedem a suspensão das decisões que anularam os efeitos de liminares que garantiam a eles a posse no cargo de juiz do trabalho substituto.Na Reclamação, os candidatos alegam que a comprovação de três anos de atividade jurídica foi exigida no ato de homologação do concurso em cumprimento ao novo texto do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, e também em razão da Resolução Administrativa nº 1.046/05 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Contra esta exigência os candidatos impetraram mandados de segurança junto ao TRT e obtiveram liminar. Eles alegavam a necessidade de regulamentação, por lei, do dispositivo constitucional para se definir a extensão do conceito de atividade jurídica. Questionavam, assim, o fato de a exigência ter sido feita por meio de resolução do TST.
As liminares foram cassadas pelo TST, restabelecidas e suspensas novamente em seguidos pedidos de suspensão de segurança ajuizados pela União. O TST alegou que a resolução administrativa, ao determinar a aplicação imediata da regra constitucional, limitou-se a adotar o mesmo entendimento jurisprudencial do Supremo, segundo o qual não existe direito adquirido dos candidatos às regras de edital de concurso antes de sua homologação.
Os advogados dos candidatos aprovados, por sua vez, ressaltam, na reclamação ajuizada no Supremo, que a decisão do TST é “ilegal e abusiva”, pois fere a competência do Supremo para julgar a matéria, “exclusivamente” constitucional. Além da suspensão dos efeitos da decisão que impediu a posse dos candidatos, a defesa pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade da resolução administrativa do TST.
Segundo a defesa, a resolução, além do vício formal de inconstitucionalidade, pois trata de matéria que deve ser regulamentada por lei, também contém vício material. É que ela exigiu o requisito de três anos de prática jurídica e não de atividade jurídica como previsto na Constituição Federal. Para a defesa, atividade jurídica engloba atividade exercida antes do bacharelado incluindo-se aí os trabalhos desenvolvidos pelos candidatos em estágios, pesquisas, produções científicas, etc.
13/abr/2005 por William de Almeida Brito Júnior. Versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, que foi alterada e ampliada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
15/mar/2005 por Luiz Fernando Moreira. Padece de regulamentação o requisito que exige o exercício de três anos de atividade jurídica nos concursos da Magistratura e do Ministério Público, não sendo tal requisito auto-aplicável.
12/set/2005. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá em sua sessão de amanhã (13) a polêmica que surgiu a partir da emenda 45 - Reforma do Judiciário - quanto à exigência de comprovação da prática jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. A sessão, que é a quinta desde a criação do CNJ, será realizada a partir das 14h na cobertura do Supremo...
25/ago/2005. Candidato a vaga de procurador da República deve cumprir a exigência de três anos de atividade jurídida na condição de bacharel em Direito. A liminar foi proferida pelo Supremo no Mandado de Segurança (MS 25489). Um advogado pleiteava o direito de se inscrever no 22º concurso público para cargos de procurador da República sem ter que declarar, sob...
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