Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória
A capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo
bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação
da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº
2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento. Esse é o
entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) ao julgar o recurso do Banco Santander Brasil S/A.
O banco recorreu ao STJ para questionar a limitação dos juros
remuneratórios em 12% ao ano, a vedação à capitalização mensal, a
legalidade da comissão de permanência e a possibilidade de repetição de
indébito, em ação revisional de contrato de crédito em conta-corrente
proposta pela Indústria Metalúrgica DP Ltda.
Quanto aos juros remuneratórios, os ministros da Seção lembraram
que o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da
Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto
22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições.
Com relação à comissão de permanência, a Segunda Seção aplicou a
Súmula 294, cujo enunciado diz que "não é potestativa a cláusula
contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa
média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa
do contrato".
E quanto à capitalização, os ministros entenderam que, no caso,
não é possível porque o contrato foi celebrado antes da vigência da MP
1.963-17/2000. Entretanto ela é possível para contratos celebrados a
partir de 31 de março de 2000, data de publicação da MP.