Distribuidora de combustível é responsabilizada por morte de motorista de caminhão

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Fluminense Diesel Ltda. (Flumidiesel), de Barra Mansa (RJ), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme colegiado, a responsabilidade, no caso, é objetiva, que dispensa a comprovação de culpa da empresa, em razão da atividade de risco. 

Incêndio

No acidente, durante viagem a serviço, o motorista teve o corpo totalmente carbonizado em decorrência do incêndio do caminhão. A viúva requereu a condenação da Flumidiesel ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 90 mil, equivalente a 300 salários mínimos, alegando que o acidente teria sido causado pela manutenção inadequada dos freios do veículo. 

Acima da velocidade

A empresa, em sua defesa, sustentou que o acidente ocorrera por culpa exclusiva da vítima. Ao apresentar nota fiscal de manutenção, a Flumidiesel argumentou que o motorista trafegava acima do limite de velocidade, conforme laudo da polícia, o que seria suficiente para afastar sua responsabilidade civil. 

Sem culpa da empresa

Conforme o juízo de primeiro grau, o problema detectado no caminhão fora na bomba d'água, que não interfere no funcionamento da frenagem, mas do motor. Esse tipo de defeito faria o veículo “ferver” e fundiria o motor, mas não causaria a explosão. Foram levados em conta, ainda, depoimentos que confirmaram a manutenção periódica do caminhão.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que concluiu que não havia motivo para reconhecer a responsabilidade da empresa, porque não fora evidenciada sua culpa pelo acidente. 

Atividade de risco

Segundo o relator do recurso de revista da viúva, ministro Augusto César, o motorista, no desempenho da sua função, sujeitava-se a risco maior de sofrer acidente relacionado com o tráfego. “Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a realiza”, afirmou. Nesse caso, aplica-se o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que fixa a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade é de risco. 

Ainda de acordo com o ministro, o laudo pericial havia constatado outros fatores que teriam concorrido para o acidente, como piso molhado, condução no período noturno e a reduzida visibilidade do local.

Com o provimento do recurso, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga a análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pela viúva na reclamação, com base na responsabilidade objetiva da empregadora.

Processo: RR-154300-05.2006.5.01.0341

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO.
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE
EM RODOVIA. MORTE DO EMPREGADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
EMPREGADORA. Ficou demonstrado o
desacerto da decisão monocrática que negou
provimento ao agravo de instrumento. Agravo
provido para conhecer e prover o agravo de
instrumento, determinando o processamento
do recurso de revista.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE
COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE EM RODOVIA.
MORTE DO EMPREGADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
EMPREGADORA. Agravo de instrumento
provido ante a possível violação ao art. 927,
parágrafo único, do Código Civil.
III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO.
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE
EM RODOVIA. MORTE DO EMPREGADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
EMPREGADORA. REQUISITOS DO ART. 896,
§1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se que a
norma constitucional abraça a
responsabilidade subjetiva, obrigação de o
empregador indenizar o dano que causar
mediante comprovação de dolo ou culpa. O
Código Civil, de forma excepcional, nos casos
de atividade de risco ou quando houver
expressa previsão legal, prevê a
responsabilidade objetiva do autor do dano,
situação em que não se faz necessária tal
comprovação. A norma constitucional trata de
garantia mínima do trabalhador e não exclui a
regra do parágrafo único do artigo 927 do
Código Civil, que, por sua vez, atribui uma
responsabilidade civil mais ampla ao
empregador, perfeitamente aplicável de forma
supletiva ao Direito do Trabalho, haja vista o
princípio da norma mais favorável somado ao
fato de o Direito Laboral primar pela proteção
do trabalhador e segurança do trabalho, com a
finalidade de assegurar a dignidade e a
integridade física e psíquica do empregado em
seu ambiente laboral. Do quadro fático
delineado no acórdão regional, extrai-se que o
de cujus era motorista de caminhão no
transporte de combustível. Em uma viagem,
houve um acidente com o caminhão,
ocasionando a morte do obreiro. É certo que o
de cujus, no desempenho da função de
motorista de caminhão, sujeitou-se a um risco
maior de sofrer infortúnio relacionado com o
tráfego. O risco ao qual está ordinariamente
submetido o trabalhador no desempenho de
suas funções é o de envolver-se em acidentes
oriundos diretamente da atividade com
veículos, tais como acidentes automobilísticos,
como ocorreu com o de cujus. Impende
salientar, ainda, que o risco da atividade
econômica deve ser suportado pelo
empregador, e não pelo empregado (artigo 2º
da CLT). Trata-se, inegavelmente, de atividade
que, pela sua natureza, implica risco para o
empregado que a realiza, sendo objetiva a
responsabilidade do empregador, a atrair a
incidência do parágrafo único do artigo 927 do
Código Civil. Esta Corte tem adotado o
entendimento da responsabilidade objetiva
nos casos em que se trata de acidente
automotivo com dano ao motorista. Há
precedentes. Recurso de revista conhecido e
provido.