Condomínio residencial não terá de preencher vaga com aprendiz

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que desobrigou o Condomínio Residencial Bosque das Gameleiras, de João Pessoa (PB), de contratar aprendiz para preencher seu quadro de funcionários com a cota mínima legal. A decisão segue o entendimento do TST de que a obrigação não se aplica aos condomínios residenciais, que não exploram atividade econômica.

Formação técnica

O condomínio ajuizou, em maio de 2018, ação declaratória de inexigibilidade, após a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho ter determinado a contratação de um aprendiz, nos moldes do artigo 429 da CLT, que determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter em seu quadro de colaboradores, no mínimo, 5% de aprendizes. Um de seus argumentos foi o de que seus empregados não exerciam trabalho que exigisse formação técnico-profissional, pois todas as funções eram simples e não acrescentariam nenhum tipo de aprendizagem profissional aos jovens. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) acolheram a ação e afastaram a obrigação. Segundo o TRT, em um condomínio residencial, em geral, há necessidade apenas da contratação de zelador e porteiro, atividades não vinculadas aos objetivos de um contrato de aprendizagem. Outro fundamento foi o de que a legislação não obriga as micro e pequenas empresas a contratar aprendizes, e não seria razoável exigir a obrigação de um condomínio residencial, cuja atividade não tem característica profissionalizante.

Políticas públicas

No recurso de revista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que os condomínios deveriam se enquadrar no conceito de “estabelecimentos de qualquer natureza” definido na CLT e, portanto, teriam de empregar jovens aprendizes. Na avaliação do MPT, reduzir o alcance dessa obrigação seria “desprestigiar princípios, direitos e garantias destinados à inclusão do trabalhador adolescente e jovem no mercado de trabalho”. 

Atividade econômica

Contudo, a relatora, ministra Delaíde Arantes, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os destinatários da norma seriam somente estabelecimentos empresariais, “os quais não se confundem os condomínios residenciais, que não exploram atividade econômica, configurando-se uma propriedade em comum dos condôminos”.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-384-55.2018.5.13.0030

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 13ª REGIÃO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE
APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.
INEXIGÊNCIA. 1. O Tribunal Regional manteve
a sentença de origem que entendeu ser
inaplicável as normas que obrigam a
contratação de aprendizes aos condomínios
residenciais. 2. Conforme Jurisprudência desta
Corte Superior,os destinatários da norma que
obriga à contratação de aprendizes são os
estabelecimentos empresariais, com os quais,
não se confundem os condomínios
residenciais, pois não exploram atividade
econômica, configurando-se uma propriedade
em comum dos condôminos (art. 1331 do
Código Civil). Precedentes. Agravo de
instrumento não provido.