Desacato


27/out/2015
 
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22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CP e não sofre alterações até esta data.
27/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
09/out/2009 Publicado no DireitoNet.

O crime de desacato consiste em desprezar, faltar com respeito ou humilhar funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela. Note-se que o crime não se concretiza se houver reclamação ou crítica contra a atuação funcional de alguém. O delito em questão é punível com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Fundamentação:

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