Medicamento em desacordo com receita médica
Trata-se da conduta de fornecer substância medicinal que não esteja de acordo com receita médica, no sentido de entregar, ministrar, proporcionar, seja a título gratuito ou oneroso, substância voltada a curar a enfermidade de que está acometido o doente. O fornecimento criminoso é aquele que se encontra em desacordo com a receita médica, que significa a prescrição escrita levada a efeito exclusivamente pelo médico.
Fundamentação
- Artigos 280 do Código Penal
Referências bibliográficas
- GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. 19. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.
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